Com 367 votos a favor e 102 contrários, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) a urgência para a tramitação do Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal) – projeto de lei complementar (PLP 93/23). A proposta, de autoria do governo Lula vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. O mérito da proposta será apreciado na próxima semana.
Líder do governo, deputado José Guimarães. Foto: Zeca Ribeiro
O Regime Fiscal Sustentável é um conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social.
Na avaliação do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a votação do novo regime é um momento alto do Parlamento, “porque nós estamos tratando de um tema que diz respeito ao País. Diante do fim do teto de gastos, nós precisamos de um novo regime fiscal para garantir a estabilidade, para garantir a previsibilidade e readquirir a confiança no Brasil, perante o mundo e perante os agentes econômicos”.
O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), ao encaminhar o voto favorável da bancada relembrou que o presidente Lula já governou o Brasil por 8 anos. “Em todos aqueles anos, o governo teve muita responsabilidade fiscal, o País teve superávit, teve crescimento econômico, e o Brasil batia recorde, recorde de emprego, mas também recorde de salário, recorde de renda. Nós erradicamos a fome e a miséria”, afirmou.
Na avaliação do líder Zeca Dirceu, para o presidente Lula, talvez nem fosse necessária a obrigatoriedade de uma lei como essa. “Mas, como nós estamos pensando no País no futuro, é acertada, sim, a agilidade da iniciativa do ministro Fernando Haddad (Fazenda). Quero aqui parabenizá-lo. Quero também cumprimentar não só o presidente da Câmara, Arthur Lira, mas todos os líderes, da base, dos partidos independentes, da Oposição, pela maturidade com que estão construindo esse texto”.
Zeca Dirceu disse ainda que até a próxima semana, com diálogo e entendimento, o texto poderá ainda sofrer algum aperfeiçoamento. “Com o novo Regime Fiscal Sustentável, o País vai ter responsabilidade e vai ter equilíbrio fiscal”, garantiu.
Líder Zeca Dirceu. Foto: Gabriel Paiva
Texto proposto
Pela proposta, haverá um sistema de bandas (piso e teto) para o resultado primário, definido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e critérios para a correção das despesas públicas.
As despesas individuais dos poderes e órgãos federais vão subir anualmente pela inflação oficial (crescimento nominal) verificada entre janeiro e junho e projetada entre julho e dezembro – eventuais erros na projeção, para cima ou para baixo, serão corrigidos no Orçamento do ano seguinte. Algumas despesas estarão fora do teto – 13 ao todo, como mínimos constitucionais para saúde e educação, créditos extraordinários e precatórios, que em tese poderão crescer acima da inflação.
Crescimento real
Adicionalmente, cada presidente estabelecerá na LDO, no primeiro ano do mandato, critérios para o crescimento real (acima da inflação) das despesas no seu governo. O projeto já fixa o critério para os anos 2024 a 2027 (governo Lula), com base na variação da receita.
Regra geral, a cada ano, os gastos desse período só poderão crescer 70% da variação das receitas primárias líquidas do governo, no acumulado de 12 meses encerrados em junho do ano anterior – ou 50% da variação, se o resultado primário ficar abaixo do piso da meta fiscal fixada na LDO. Por exemplo, se a expansão das receitas for de 3%, os gastos poderão subir, em termos reais, 2,1% no ano seguinte (70% de 3%).
À regra geral será acrescentado um segundo limite: o percentual final de crescimento real das despesas terá que se situar sempre no intervalo entre 0,6% e 2,5% por ano. Ou seja, se as receitas crescerem 4%, os gastos poderiam subir, pela regra geral, 2,8%, mas terão que se limitar a 2,5%.
Na prática, as despesas anuais terão sempre um aumento real – um número entre 0,6% e 2,5%, inclusive. O governo alega que esses limites permitem que em anos de recessão, quando a receita diminui, haja mais espaço para gastar, e em anos de crescimento, quando a arrecadação sobe, uma parte seja destinada para abatimento da dívida pública – é a chamada regra anticíclica.
Metas fiscais
O projeto estabelece que a meta fiscal será fixada na LDO, com intervalos de tolerância (piso e teto) de 0,25% do PIB, para mais ou para menos. Em março, o governo informou que pretende zerar o déficit em 2024 e fechar com superávit os anos de 2025 (0,5% do PIB) e 2026 (1%).
Caso a meta não seja atingida, o presidente da República terá que dar explicações ao Congresso Nacional, até 31 de maio do ano seguinte. O descumprimento, no entanto, não acarretará nenhuma responsabilização (sem sanções).
A LDO também terá que trazer projeção do regime fiscal de médio prazo para o país e demonstrar o efeito esperado na trajetória da dívida pública.
Contingenciamento
A proposta altera ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal para tornar o contingenciamento facultativo se houver indício de comprometimento da meta, conforme avaliações feitas no fim dos meses de março, junho e setembro. Hoje o contingenciamento é obrigatório ao final de cada bimestre se houver possibilidade de descumprimento da meta fiscal.
O governo afirma que a mudança evita a descontinuidade de políticas importantes “por conta de frustações às vezes pontuais de receitas”.
Investimentos
O novo regime prevê ainda que os recursos para investimentos públicos e inversões financeiras destinadas a programas habitacionais (basicamente concessão de empréstimos e subsídios) não poderão ser inferiores ao montante programado no Orçamento de 2023, corrigido pela inflação a cada ano.
Além disso, quando o governo conseguir entregar um resultado primário acima da meta, o excesso poderá financiar novos investimentos – limitado a R$ 25 bilhões para o período 2025-2028, entrando num novo mandato presidencial.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
