A Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP 1025/20), que prorroga até 1º janeiro de 2023 o prazo para todas as salas de cinema do País oferecerem recursos de acessibilidade a pessoas com deficiência visual e auditiva. Originalmente, a regra entraria em vigor em janeiro de 2020, pois a Lei 13.146/15 – que estabeleceu a exigência – concedeu prazo inicial de quatro anos para essa adaptação, com vigência de todo o texto começando depois de 180 dias de sua publicação, ocorrida em julho de 2015.
Porém, no último dia de 2019, o presidente Bolsonaro editou MP adiando a regra para 1º janeiro de 2021. Esta é a segunda prorrogação, que leva o prazo para 1º janeiro de 2023.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) destacou que o tema de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência é fundamental e ponderou para a necessidade de se fazer um esforço para garantir as adaptações o mais rápido possível. “Sabemos que é um desafio importantíssimo garantir qualidade de vida e igualdade de direitos para essas pessoas. É extremamente desagradável quando um portador de deficiência fica impedido de assistir a um filme que ele queira por falta de condições de acessibilidade. Eu insisto: essas adaptações são de custo baixo, não são adaptações estratosféricas que custam milhares e milhões de reais, ao contrário, são adaptações bastante reduzidas que dizem respeito à possibilidade, evidentemente, de acesso, por exemplo, a pessoas cadeirantes a determinados ambientes onde elas não podem entrar, se não há uma porta adequada, se não há um banheiro adequado”, enfatizou.
Deputado Henrique Fontana. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) encaminhou o voto favorável do PT e destacou que é fundamental entender que essa é uma discussão estruturante para a construção de uma sociedade democrática e que as adaptações precisam ser feitas com urgência. “Nós estamos prorrogando um prazo que venceu, e venceu antes da pandemia. Portanto, não se justifica, pela pandemia, o não cumprimento de acessibilidade. Os desenhos universais de cidade significam que nós teremos uma cidade que não é negada, nem proibida para qualquer pessoa”, argumentou.
Deputada Erika Kokay -Foto: Agência Câmara
Urgência para transporte rodoviário
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL 3819/20), do Senado, que fixa critérios para a concessão de autorização para o transporte rodoviário internacional e interestadual. A Bancada do PT se manifestou contrário à urgência porque, segundo o deputado Paulão (PT-AL), a proposta prejudica principalmente as pequenas empresas. “O projeto não favorece o processo de concorrência. Ele veda a intermediação de bilhetagem. Obriga, praticamente, só as rodoviárias e as empresas venderem. Hoje, há agências de turismo que facilitam o processo de venda. É outra burocracia”, argumentou.
Paulão alertou ainda que além disso, o projeto define um aporte mínimo para as empresas terem no mínimo um capital de R$ 2 milhões. “Então, por todas essas falhas, entendemos que este projeto não merece urgência”, reforçou.
Deputado Paulão. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Vânia Rodrigues
