Em artigo, o deputado Angelim (PT-AC) lamenta o quadro de dificuldades financeiras por que passam os municípios brasileiros fruto, entre outros, da queda de repasse da União. Ele prevê um quadro ainda mais sombrio: “Não bastasse o brutal contingenciamento efetuado na execução orçamentária das políticas sociais de 2017, ainda que persista o rombo gigantesco promovido nas contas públicas por conta de favores aos apoiadores do Governo, o fato é que os cortes para 2018, anunciados na proposta orçamentária enviada recentemente ao Congresso Nacional, serão ainda piores”. Leia a íntegra:
Lamentável o estado de penúria em que se encontram hoje os municípios brasileiros, fruto de uma brutal redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, cujos repasses vêm registrando sucessivas quedas. Independentemente da cor partidária que defendemos, o fato é que os cortes orçamentários efetuados pelo Governo Federal em diversas políticas públicas de caráter social vêm impactando negativamente os municípios brasileiros de forma dramática.
Os cortes no orçamento de programas e projetos federais, que se expressam em benefícios concretos para o cidadão, se materializam é no município, ente federado que possui a concretude necessária para fazer chegar aos lares das pessoas as políticas públicas para elas desenhadas.
Só existe uma coisa pior do que uma situação ruim: é a perspectiva de que ela vai piorar ainda mais. Tenho denunciado sistematicamente o verdadeiro desmonte do orçamento social no Brasil, com cortes no crédito educativo, na atenção à saúde, na assistência social, na agricultura familiar, no Programa Bolsa Família, na Economia Solidária etc. Não bastasse o brutal contingenciamento efetuado na execução orçamentária das políticas sociais de 2017, ainda que persista o rombo gigantesco promovido nas contas públicas por conta de favores aos apoiadores do Governo, o fato é que os cortes para 2018, anunciados na proposta orçamentária enviada recentemente ao Congresso Nacional, serão ainda piores.
Vamos pegar a assistência social como exemplo: no Programa Bolsa Família o desmonte já levou à redução de cerca de 320 mil famílias (em torno de 1,08 milhão de pessoas) do acesso aos benefícios do Programa, de um total de cerca de 13 milhões de famílias beneficiadas. Com a redução prevista de 11% no orçamento, haverá o corte de mais dois milhões de famílias do Programa, uma verdadeira tragédia social.
Apesar do aparente aumento do orçamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (5,7%), houve cortes da ordem de 99% em ações estratégicas para a manutenção e execução de serviços do Sistema de Assistência Social. O Benefício de Prestação Continuada – BPC é uma despesa obrigatória, contudo, as propostas do governo de alteração de idade e critérios de acesso ao benefício ameaçam o direito de 2,4 milhões de pessoas com deficiência que recebem o benefício. Na ação de proteção social de média complexidade, a redução no orçamento foi de 99,8%, o que significa que ações como o Serviço de Orientação e Apoio Sócio Familiar; Plantão Social, Abordagem de Rua; Cuidado no Domicílio e outras para atender a famílias e indivíduos com seus direitos violados deixarão de ser realizados.
Já na ação de proteção social de alta complexidade, a redução no orçamento foi de 99,7%, o que significa que deixarão de ser realizados os serviços que garantem proteção integral, tais como Casa Lar, República, Casa de Passagem, Albergue, Família Substituta e outros para famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça.
O desenvolvimento de serviços de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos que vivem em situação de vulnerabilidade social está gravemente ameaçado com a redução de 99,5% do orçamento da Rede de Proteção Básica. A redução no orçamento de 99,6%, na ação Rede Proteção Especial, promoverá o encerramento do atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
O quadro na saúde, na educação e em outros setores essenciais não é melhor, e um dos resultados mais constrangedores de toda essa situação é a verdadeira procissão de Prefeitos e Secretários municipais nos corredores da Câmara dos Deputados, nas últimas semanas, buscando emendas parlamentares e emendas de bancada que minimizem os efeitos danosos da redução do FPM e do desmonte das políticas públicas voltadas para o cidadão, para que possam manter minimamente as ações básicas em nível municipal.
O pior é que se cria uma expectativa que raramente se concretiza, haja vista que o Governo Federal, com sua política de salvar a pele de Temer das múltiplas denúncias que pesam contra ele, acaba não liberando as emendas que beneficiariam a maioria dos municípios, privilegiando sua base de apoio, liberando emendas de forma seletiva, num “toma lá, da cá” vergonhoso.
Não me canso de lembrar que é no município que vivem as pessoas, é lá que moramos, que sentamos à mesa com nossos familiares e amigos, que nossos filhos frequentam a escola, que oramos na igreja, que rimos, choramos e celebramos tudo o que a vida nos oferece. Isso não acontece em nenhum outro lugar concreto além do município, que é o “lócus” de nossa existência. É por isso que os recursos para os municípios são tão importantes, não interessando muito quem é o Prefeito, se aliado ou não, pois o que interessa é o cidadão. Quando o recurso chega num município ele dinamiza a economia local, o dinheiro passa a circular na comunidade, gera renda e postos de trabalho, as pessoas ficam mais felizes, um clima de esperança e de otimismo se instala e as pessoas se sentem mais felizes, a despeito de seus problemas.
*Raimundo Angelim é professor, economista, ex-prefeito de Rio Branco e deputado federal (PT-AC)
Facebook: www.facebook.com/angelim.acre Twitter: @raimundoangelim Email: [email protected]
