O porte de arma para agentes e guardas prisionais, mesmo quando fora do serviço, está em debate na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Emenda que estende a prerrogativa à guarda portuária é questionada pelo deputado Amauri Teixeira (PT-SP), que apresentou voto em separado sobre a matéria.
De autoria do governo federal, o projeto de lei (PL 6565/13) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para permitir o porte, desde que os agentes e guardas estejam submetidos ao regime de dedicação exclusiva, possuam formação funcional específica e subordinem-se a mecanismos de controle e fiscalização interna. O objetivo é fortalecer a segurança dos servidores. O relator do projeto na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PSDB-SP), emitiu parecer pela aprovação da matéria, mas acolheu emenda que concede o porte aos guardas portuários.
Para Amauri Teixeira, a situação das categorias é distinta e por isso ele não concorda com a emenda. “Não podemos concordar com o substitutivo apresentado pelo relator, que inclui os guardas portuários entre os beneficiários do porte de arma diferenciado, já que sua profissão não possui as mesmas especificidades dos agentes prisionais, que estão sujeitos a um risco específico provocado pelo fato de terem contato direto com pessoas que, apesar de presas, ainda mantêm ligação com organizações criminosas”, argumenta Teixeira no seu voto em separado.
“Sendo certo que não há para o guarda portuário a mesma especificidade de situação de risco pela qual pode passar um guarda prisional, é necessário que se mantenha uma forma mais restrita de acesso ao porte de arma fora de serviço”, complementa o petista.
O parlamentar baiano também lembra, no seu voto, que uma proposta de estender o porte de arma de fogo aos guarda-parques dos órgãos ambientais já foi rejeitada anteriormente.
O projeto está na pauta da reunião da comissão de Segurança Pública marcada para esta terça-feira (26), a partir das 14h, no plenário 5.
Rogério Tomaz Jr.
