A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou, nesta quinta-feira (14), mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o processo da Câmara dos Deputados que analisa a admissibilidade do processo de impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff. Segundo a AGU, o processo possui vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O relator do mandado de segurança protocolado pelo governo é o ministro Luiz Edson Fachin. O pedido da AGU é feito em liminar, ou seja, a apreciação deve ser feita de forma monocrática pelo ministro relator.
O mandato de segurança, assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirma que foram ultrapassados os limites originais da denúncia aceita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O processo poderia analisar apenas dois aspectos: os decretos de créditos suplementares e o suposto inadimplemento da União com o Banco do Brasil no plano Safra.
A AGU argumenta, porém, que foram incluídas “matérias estranhas” ao processo, como assuntos relacionados ao mandato anterior da presidenta Dilma e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral no âmbito da operação Lava Jato da Polícia Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, a extrapolação dos limites estabelecidos torna o procedimento um “verdadeiro processo kafkiano, no qual o réu não consegue saber, com exatidão, sequer do que está sendo acusado, tampouco o porquê”.
No documento encaminhado ao STF, a AGU também ressalta que, além de o relatório levar em consideração acusações que não foram aceitas pelo presidente da Câmara, a comissão não intimou a defesa da presidenta e não permitiu a participação do advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, em sessão de esclarecimentos. No entendimento da Advocacia-Geral, o comportamento violou o direito de defesa da chefe do Executivo.
“Como se não bastasse, em relevantes oportunidades foi negada a efetiva participação dos defensores da impetrante, o que acabou por fulminar a possibilidade de a defesa influenciar nos debates, impedindo que se demonstrasse, no momento adequado, os diversos equívocos que estavam sendo perpetrados”, afirma a peça.
Separação dos Poderes – Para a AGU, eventual interferência do STF no processo de impeachment não violaria o princípio da separação dos poderes. Isso porque, de acordo com advogado-geral da União, cabe à Corte “ser o guardião da Constituição e, por consequência, exercer o controle sobre os abusos procedimentais praticados pelo Poder Legislativo e, especificamente, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pela Mesa Diretora e pelo presidente da Comissão Especial”.
Dessa forma, “a ausência de intervenção judicial, sem que houvesse efetiva escusa que dispensasse a prestação jurisdicional, configuraria a ausência da atuação de um dos Poderes, e não ofensa à devida separação”.
Relatório – A Advocacia-Geral também afasta o argumento de que o direito de defesa da presidenta não foi desrespeitado por não se tratar de julgamento da presidenta da República, e sim mero processo para analisar a admissibilidade ou não do processo de impedimento contra Dilma.
Segundo a AGU, o relatório da comissão especial da Câmara assume um papel “de total relevância” em todo processo, já que “conduzirá a conclusão do Plenário da Câmara”. “Não se pode negar que o procedimento em curso já é capaz de constituir atos que influenciarão irremediavelmente as conclusões que podem levar, ao final, à aplicação das mais graves sanções, que, em verdade, vão além da pessoa da investigada, uma vez que atingem a própria organização das instituições democráticas”, explica.
Dessa forma, a instituição entende que está “maculada” qualquer conclusão amparada nas discussões realizadas na Câmara dos Deputados. “Um processo que possui começo, meio e fim já caminha, desde o seu surgimento, marcado por vícios que são desvios notáveis dos pressupostos que deveriam norteá-lo, merece especial atenção, diante das perigosas consequências a que pode conduzir a nação”, conclui.
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Site da AGU
Foto: Wilton Jr/Agência Estado
