O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, informou nesta quinta-feira (17) que já recorreu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), da decisão proferida pela manhã que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. “A AGU apresentou um pedido para suspender os efeitos da decisão judicial”, explicou Cardozo, em coletiva à imprensa.
O ministro-chefe da AGU disse que o governo, no recurso ao TRF, questionou ainda a falta de imparcialidade do juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, que concedeu a liminar. Nas redes sociais, o magistrado já fez postagens contra Dilma; contra o PT; com adesivos do então candidato à Presidência da República em 2014, Aécio Neves (PSDB-MG) e de convocações para as manifestações de rua contra o governo.
“é (Itagiba Catta Preta Neto) uma pessoa que exerce a magistratura dentro daquilo que seus estatutos preconizam. Mas é uma pessoa que tem se engajado publicamente numa militância política em relação ao governo da presidente Dilma Rousseff”, justificou.
Razão da nomeação – O advogado-geral da União reafirmou que não houve “desvio de finalidade” ou “desvio de poder” na escolha do ex-presidente Lula para o cargo no governo. “Lula não foi nomeado para ter foro privilegiado, mas para ser ministro e colaborar com o País”, afirmou o ministro e acrescentou: “Não é a razão da nomeação uma tentativa que [Lula] se furtasse a uma investigação. A finalidade é indiscutível […]. É a compreensão da presidente de que o presidente Lula, com sua experiência administrativa, sua capacidade de liderança, pudesse integrar o governo federal”.
Cardozo disse ainda acreditar na legalidade da posse de Lula na Casa Civil. E reforçou que a Advocacia-Geral da República vai lutar por isso. “O cargo está investido, não está vago”, disse.
Lula ministro – Cardozo explicou que, enquanto a liminar não for derrubada, Lula é formalmente ministro da Casa Civil, mas seus atos no cargo são inválidos. A transmissão do cargo, pela qual Lula assume efetivamente as tarefas de ministro, está prevista para a próxima terça (22).
Interceptação– Sobre a interceptação telefônica da conversa entre a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula, o ministro-chefe da AGU disse que o conteúdo do “grampo” não poderia ter sido divulgado a não ser por decisão do Supremo Tribunal Federal. “Houve uma ofensa aos direitos de um chefe de Estado e chefe de governo. É uma questão de Estado”, reforçou.
Cardozo criticou o “açodamento” da divulgação das gravações. Para o ministro, isso se qualificou como um desrespeito à ordem legal e constitucional. “O juiz Sérgio Moro não tinha competência para fazer o que fez, considerando o foro privilegiado da presidente da República. Quem poderia decidir pela divulgação do grampo era o STF”, concluiu Cardozo.
PT na Câmara, com agências
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