Audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara, realizada nessa terça-feira (18/6) por iniciativa do deputado Alfredinho (PT-SP), apontou para a necessidade da ampliação de oportunidades de emprego digno para adolescentes egressos ou em medida socioeducativa. Segundo especialistas no tema ouvidos durante a reunião, o País avançou em algumas ações nas últimas décadas, mas ainda está longe de cumprir o que determina a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante proteção integral inclusive para este segmento da sociedade.
O representante do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Educação em Regimes de Privação de Liberdade (GepePrivação) da Universidade de São Paulo (USP), Mário Alexandre Masella, destacou que oportunizar trabalho digno para adolescentes em conflitos com a lei deve ser obrigação da sociedade e do Estado brasileiro.
“O Estado tem que ter um plano, com planos estaduais para acompanhar o jovem egresso do sistema socioeducativo, para que ele tenha perspectiva de trabalho ou de ingresso em uma universidade pública. Lamento que o que a gente vê hoje são ataques ao ECA e não um movimento que coloque em pratica política para egressos do sistema”, protestou.
LDB
O pesquisador e professor da USP Eduardo Januário ressaltou que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) também destaca que é dever do Estado garantir acesso e permanência do jovem na escola, como forma inclusive de prevenir a entrada no mundo do crime.
“A escola pública não está preparada para receber o adolescente que vem de outra experiência (egresso do sistema socioeducativo), seja ele negro, da periferia, que não consegue se identificar por conta o do boné que usa, de sua roupa ou das gírias que fala. Como o Estado não garante acesso ou permanência na escola, esse jovem depois se torna um trabalhador subalterno ou é aliciado pelo crime”, critica o professor.
Segundo Eduardo Januário, estudo de 2012 realizado pela USP aponta que 89% dos 11.553 jovens/adolescentes em privação de liberdade naquela ocasião não tinham completado o ensino fundamental ou médio em seu período normal.
Políticas afirmativas
Segundo os especialistas, políticas afirmativas que deem oportunidades para esses jovens podem ajudar a reintegrá-los à sociedade. “Temos que ter políticas afirmativas voltadas para as empresas, em espaços que acolham esses jovens a partir de dispositivos do Estado. Atualmente, de cada 10 pessoas que se contratam, quantas são egressas? Essa é a discussão que precisamos fazer”, observou Eduardo Januário.
Na mesma linha, o Superintendente da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Antônio Roberto Pasin, apontou que o programa Jovem Aprendiz, voltado a adolescentes entre 14 e jovens com até 24 anos, é uma ótima iniciativa para integração de jovens egressos do sistema socioeducativo.
“A aprendizagem é o direito a profissionalização, além do desenvolvimento de habilidades e competências que vão proporcionar a reparação histórica da falta de acesso à escola e oportunizar perspectivas de ingresso, permanência e crescimento no mundo do trabalho”, defendeu.
Ele explicou ainda que o Programa jovem Aprendiz também combate a evasão escolar, uma vez que para participar da ação o adolescente ou jovem tem que estar matriculado ou ter concluído o ensino médio.
“Atualmente temos 602 mil aprendizes (no País) quando, pela cota mínima de 5% sobre o total de funcionários das médias e grandes empresas deveríamos ter algo em torno de 1,1 milhão. Ou seja, estamos com pouco mais de 50% de cumprimento da cota mínima”, lamentou.
Por conta desses números, Antônio Pasin defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 6.461/2019), que cria o Estatuto do Aprendiz, que reúne todas normas infralegais, portaria e notas técnicas sobre o programa, facilitando sua aplicação pelas empresas.
A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), Cândice Arosio, defendeu ainda o trabalho como forma de recuperar adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas. Dando exemplo de sua região, ela ressaltou que três unidades de internação em seu estado oferecem cursos de aprendizagem dentro de suas instalações desde 2017.
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Resistência no Congresso
Ao concordar com o diagnóstico e sugestões dos especialistas, o deputado Alfredinho destacou que para avançar no tema será preciso vencer as resistências dentro de um parlamento conservador.
“Minha preocupação é com o Congresso. Vocês conhecem e estão acompanhando o conservadorismo desse Congresso. Muitos políticos aqui já entram em questões como essa na forma da discriminação. Para alguns aqui a solução para esses meninos é cadeia ou a morte. Essa é a verdade”, lamentou.
Além das políticas de inclusão no mercado de trabalho para jovens egressos ou em medida socioeducativa, Alfredinho defendeu ainda como medida preventivas para evitar a entrada de jovens no crime a universalização das Escolas em Tempo Integral, de Ensino Profissionalizante e Políticas Públicas como o do 1º emprego.
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TRABALHO PARA ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
O deputado @ptalfredinho (PT-SP) comenta a importância de políticas públicas que possibilitem emprego e acesso à educação aos adolescentes egressos e em medida socioeducativa: “Eles tem dificuldade de ter um emprego, ou até de… pic.twitter.com/3z7jUSuULA
— PT na Câmara (@PTnaCamara) June 18, 2024
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Héber Carvalho
