O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao projeto de lei (PL 4060/12) que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. A aprovação da matéria, que agora segue para o Senado, foi considerada um avanço, já que, além de garantir o resguardo de informações que trafegam pela internet, cria sanções para quem desobedecer o novo regramento.
O deputado Celso Pansera (PT-RJ), ao defender a aprovação da proposta, disse que o texto em votação resultou de um debate de mais de um ano, fruto de intensas discussões, inclusive com a realização de dois seminários internacionais. Segundo o parlamentar, essa construção envolveu empresas da área de tecnologia, instituições do sistema financeiro, entidades de defesa do consumidor, organizações de defesa de interesses da sociedade civil, entre outras.
“Tudo isso para dotar o Brasil de uma lei que proteja os nossos dados que circulam na internet. Aqueles dados que a gente coloca quando faz uma compra de cartão de crédito, quando preenche um cadastro para ganhar algum brinde na internet. Também envolve aquelas informações mais profundas, por exemplo, usadas em pesquisas científicas e em pesquisas voltadas para a área de produção animal ou de alimentos. Ele abrange esse conjunto de iniciativas”, explicou.
Ao dimensionar a relevância do projeto, Pansera disse que a nova legislação proposta se assemelha, em importância, ao Marco Civil da Internet, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 2014. “Estamos dotando o País de um regramento que se compara muito ao Marco Civil da Internet. Trata principalmente de proteger o cidadão, a pessoa física, da exposição das suas informações disponibilizadas na internet, nas plataformas, nas empresas, na padaria da esquina”, detalhou.
Outro ponto positivo destacado pelo deputado foi o fato de a proposta criar uma autoridade nacional para avaliar a aplicação da lei, que será incumbida ainda de modernizá-la e atualizá-la, quando for preciso. “Então teremos uma autoridade para fazer essa avaliação a cada momento, sempre que for necessário, como funciona, por exemplo, na Europa”, disse.
A deputada Maria do Rosário Lula (PT-RS) também elogiou, em plenário, o teor do projeto e sua capacidade de proteger cidadãos e cidadãs. “Estamos votando uma lei moderna e bastante importante para o Brasil. Não é por acaso que conseguimos um consenso em torno do substitutivo do deputado Orlando Silva, que é da iniciativa do deputado Milton Monti (PR-SP)”, comemorou.
“Isso prova que o Parlamento, quando trabalha unido, encontra soluções. Demonstra que, quando trabalhamos diferentes posições em diálogo com a sociedade, temos condições de entregar um bom trabalho para o Brasil, com bons resultados, como faz agora esse relatório”, elogiou a deputada.
PT na Câmara
