A deputada federal Ana Perugini (PT-SP) propôs a uniformização dos critérios utilizados na elaboração dos pareceres dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios brasileiros, para orientar o trabalho dos prefeitos no processo de prestação de contas. A proposta foi apresentada pela parlamentar durante reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU), no último dia 16.
De acordo com a deputada Ana, que dividiu a presidência do colegiado com a deputada Margarida Lula Salomão (PT-MG), muitas vezes os prefeitos fazem consultas aos tribunais estaduais sobre compras e contratações e acabam surpreendidos depois, quando as contas das prefeituras são analisadas pelos órgãos.
“Não há uniformização. Muitas vezes, o parecer do conselheiro que analisa as contas é diferente daquele dado pelo conselheiro consultado previamente pelo gestor municipal, e o prefeito fica sem saber como agir”, explicou Ana, ao comentar o requerimento apresentado pela parlamentar mineira e aprovado pelos deputados.
No requerimento 220/18, Margarida propõe parceria da Comissão de Desenvolvimento Urbano com o Tribunal de Contas da União (TCU), para que haja suporte técnico ao trabalho interno do colegiado e a eventos realizados dentro e fora da Casa Legislativa, como seminários regionais que auxiliem prefeituras nos processos de prestação de contas.
A presidenta da CDU, Margarida Salomão aceitou a proposta da deputada e se comprometeu a colocá-la nos termos da parceria com o TCU.
Tarifa de esgoto – Ainda na CDU, a deputada Ana Perugini defendeu a realização de um seminário com participação da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e de gestores de empresas e concessionárias de serviços de água de esgoto de Norte a Sul do Brasil, antes da votação do projeto de lei 3596/15, que altera Lei Nacional do Saneamento Básico (11.445/07) e limita a cobrança de taxas de esgoto em percentuais de até 60% dos valores das taxas de água.
“Eu não me sinto segura para votar pela rejeição do projeto, tendo em vista o lucro das empresas e a necessidade de saneamento em todo País”, afirmou Ana, citando a Sabesp, que lucrou R$ 2,5 bilhões no ano passado e deixa a desejar no tratamento de esgoto no Estado, inclusive na capital paulista. “Há abuso, sim, na cobrança dos usuários daquilo que não é tratamento e é só afastamento de esgoto. No entanto, acredito que, antes de mudar, precisamos debater a Lei de Saneamento, que é um avanço na legislação brasileira”, concluiu a deputada.
Apesar da sugestão da parlamentar, o PL 3596/15 foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com voto em separado do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), a favor da mudança da lei que estabelece as diretrizes para o saneamento básico em todo o País.
O texto segue, agora, para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e passará pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), antes de ser apreciação pelo Senado.
Assessoria de Imprensa
