Na semana em que se comemora o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por unanimidade, parecer favorável do deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) à proposta de emenda à Constituição (PEC 129/15) que altera o artigo 227 da Constituição Federal para estabelecer os planos de enfrentamento aos homicídios de jovens no País.
A PEC é resultado da CPI que apurou a morte de jovens pobres e negros no Brasil, presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta torna obrigatória a execução dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de enfrentamento de homicídios de jovens (Inciso III), estabelecendo que estes planos devem ter duração decenal, com a articulação de várias esferas do Poder Público e sociedade civil para a execução de políticas públicas de enfrentamento ao extermínio de jovens (Inciso IV).
“Esse debate é importante, porque, das políticas fundamentais, uma das mais importantes – mas que ainda não é de domínio popular e que não foi democratizada no País – é a de segurança pública. Portanto, a PEC é extremamente relevante porque constitucionaliza a responsabilidade de estados, municípios e da União de, a cada dez anos, fazer um planejamento para enfrentar a violência, como prioridade nesse primeiro plano nacional enfrentar a violência e os homicídios contra jovens pobres e negros”, explicou o petista.
Em seu relatório, o deputado Tadeu Alencar votou pela admissibilidade da proposta observando que ela obedece aos critérios de constitucionalidade. O texto assinado pelo parlamentar destacou que a CPI que investigou a violência contra jovens negros e pobres no Brasil ouviu movimentos sociais, vítimas e parentes de vítimas de violência institucional ou não, além de agentes e gestores da Segurança Pública.
“De acordo com o Atlas da Violência 2017, lançado pelo IPEA, homens, jovens e negros de baixa escolaridade são as principais vítimas de morte violenta no País. Atualmente, por exemplo, de cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras”, alertou o relator, lembrando da importância da aprovação da PEC no mês da Consciência Negra, quando as políticas públicas voltadas para as questões raciais demandam maior debate.
PT na Câmara
Foto: AlexFerreira/CD
