Está prestes a ser encaminhado para sanção da Presidência da República o projeto de lei (PL 6.376/2009) – já aprovado pelos parlamentares – de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), que possibilita a indicação do nome do principal condutor para ser incluído no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Deste modo, nos casos de multa, a pontuação será atribuída diretamente ao motorista indicado.
A medida deve reduzir a burocracia e dar mais tranquilidade ao proprietário do veículo. Mas para que o nome do condutor principal conste do registro do veículo o motorista deverá aceitar a indicação para que ela tenha validade.
Efetivada a indicação do motorista não será mais necessário que o dono do carro atravesse a atual burocracia para transferir os pontos, que passam a ser aplicados diretamente ao principal condutor. Somente nos casos em que o responsável pela infração não for o motorista indicado é que esse procedimento deverá ser feito junto ao respectivo órgão de trânsito (municipal, estadual ou federal).
Assessoria Parlamentar
