Foi aprovado na reunião desta quarta-feira (4) da Comissão da Mulher requerimento do deputado Diego Garcia (PHS-PR) sugerindo audiência pública para debater o Estatuto do Nascituro (PL 478/2017), que aguarda deliberação do colegiado. A novidade da ofensiva fundamentalista, nesse caso, é que o rol de convidadas apresentado pelo autor é composto exclusivamente por mulheres com posicionamento anti-aborto.
O requerimento foi votado um dia após a comissão haver recebido a Nota Técnica nº 26/2017, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, que, por meio da Coordenação de Programas e Ações de Saúde, manifestou posicionamento contrário ao Estatuto do Nascituro.
Em sua manifestação, a Secretaria cita os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação aos direitos das mulheres e os princípios, objetivos e metas do Plano Nacional de Políticas para a Mulheres (2013-2015). O documento destaca ainda a legislação vigente e as hipóteses de aborto legal e faz referência a dados da OMS para contrapor a tese de que a criminalização do aborto diminuiria o número de casos de abortamento.
Por fim, a Secretaria registra a necessidade de “resguardar os direitos humanos das mulheres, dentre eles os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia e a integridade física e psíquica das mulheres”, afirmando que o projeto de lei 478 e as proposições a ele apensadas ferem direitos já garantidos em lei.
Assessoria Parlamentar
