O governo Temer continua mirando sua artilharia contra o Brasil e o povo brasileiro. O alvo agora são as terras urbanas e rurais do País, que são objeto de uma medida provisória (MP 759) que alterar a política de regulamentação fundiária. Parlamentares da Bancada do PT na Câmara alertam para os retrocessos dessa MP, que quebra as regras jurídicas estabelecidas para o acesso à terra, elimina um marco legal que foi construído ao longo de vários anos, consolidado na Lei 11.977/09, que também criou o “Minha Casa, Minha Vida”.
Além disso, a medida provisória, que foi editada no dia 23 dezembro do ano passado, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária e transforma o Programa Amazônia Legal em um programa nacional. Na avaliação do deputado Beto Faro (PT-PA), integrante da comissão mista que analisa a matéria, a MP 759 é a famosa medida “liberou geral” e faz parte de um pacote para favorecer os grandes empresários e proprietários e facilitar a venda das nossas terras para estrangeiros.
“Esse governo golpista de Temer é o governo do entreguismo, que está mudando a legislação, inclusive constitucional, por medida provisória. Tudo com o claro objetivo de facilitar para os grandes e prejudicar os pequenos. É um pacote de ações para permitir a venda do nosso território para estrangeiros, sem nenhuma reciprocidade. É um absurdo, nenhum país do mundo faz isso”, criticou.
De acordo com Beto Faro, o governo argumenta que o objetivo da MP é facilitar a titulação das terras e regularizar os assentados e loteamentos. “Mas, na verdade, o que se propõe é uma titulação vulnerável, porque a MP retira a obrigatoriedade do plano de infraestrutura. E – sem as condições de fomento, de crédito, de vida digna nos assentamentos – as terras serão desvalorizadas e acabarão sendo vendidas para grandes proprietários”, alertou.
Beto Faro criticou ainda a nacionalização do Programa Amazônia Legal, projeto criado especificamente para resolver questões fundiárias da Amazônia. “Esse é um programa muito específico, estudado e planejado para uma situação muito particular da Amazônia, com cuidados ambientais e com amarrações para não favorecer os que ocupam ilegalmente as terras. Torná-lo nacional é favorecer grileiros”, criticou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário do governo Dilma, também alertou para o real objetivo da MP: colocar à venda terras para o mercado. “Na verdade, é muito mais para facilitar o acesso à terra, à grilagem. Tanto que um aspecto restrito à Amazônia passa a ser em todo o território nacional, para facilitar exatamente essa grilagem da venda de terras. O que nós queremos com a reforma agrária, com os assentamentos, é exatamente formar cada vez mais comunidades de agricultores e agricultoras familiares e que eles preservem as suas terras”, argumentou o parlamentar mineiro.
Patrus Ananias criticou ainda o fato de a medida alterar leis que regem a reforma agrária, para transferir para os municípios a responsabilidade da organização dos projetos de assentamento. “Transferir a questão dos assentamentos da reforma agrária para os municípios é uma forma de inviabilizar a reforma e inviabilizar o desenvolvimento da agricultura familiar, especialmente na perspectiva do cooperativismo, da agroecologia, que é uma questão fundamental”, afirmou.
O deputado acrescentou que quem conhece a realidade brasileira sabe que a grande maioria das lideranças locais e regionais – como prefeitos e vereadores – estão muitas vezes vinculados aos grandes proprietários de terra em seus municípios. “Tanto que a Constituição possibilita que os municípios cobrem o imposto territorial rural, transferem a eles (municípios) essa possibilidade e isso não acontece, exatamente pelo peso eleitoral, político e econômico que os proprietários de terras, principalmente os grandes proprietários, têm sobre essas lideranças municipais”, lamentou.
População é contra à MP – Dezenas de entidades da sociedade civil já se manifestaram contra a medida provisória e em defesa da função social da propriedade na cidade, no campo e na floresta. Em carta ao Brasil, as entidades convocam os movimentos sociais e a população em geral a se engajarem na luta para que o governo retire a MP da pauta do Congresso Nacional. Defendem ainda a realização de debate amplo sobre o direito à posse e à propriedade, pautado nos princípios constitucionais, nas garantias individuais e coletivas de trabalhadores urbanos e rurais.
No documento as entidades afirmam que a regularização fundiária é direito e não pretexto para a concentração fundiária e anistia a loteamentos e condomínios irregulares de alto padrão. São listados ainda uma série de retrocessos, vejam abaixo alguns:
– Extingue critérios que asseguravam o interesse social do loteamento.
– Acaba com o tratamento prioritário das áreas de interesse social por parte do Poder público e o respectivo investimento em obras de infraestrutura, em construção de equipamentos públicos e comunitários.
– Extingue o licenciamento ambiental diferenciado e tratamento prioritário para as áreas de interesse social, e acaba com a obrigação de que grileiros de terras públicas cumpram medidas corretivas.
– Flexibiliza parâmetros urbanísticos. Ou seja, os municípios estão liberados para regularizar áreas ocupadas sem padrões definidos, como, por exemplo, tamanho mínimo de lote e espaços destinados a equipamentos públicos, como praças e escolas.
– Possibilita a venda direta de imóveis situados em terras públicas ao ocupante irregular, sem precisar de licitação.
– Determina que no valor a ser cobrado pelo loteamento se desconte de benfeitorias feitas, como instalações de água, luz e asfalto.
– Exclui a elaboração e implementação do Plano de Regularização Fundiária em etapas, o que pode inviabilizar a regularização de muitas áreas.
Vânia Rodrigues, com agências
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