A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) um instrumento fundamental para assegurar a democracia na América Latina. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 8/15), da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que insere no Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) os termos do Protocolo adicional sobre o compromisso com a democracia. “Este acordo, além do compromisso com a democracia, assegura o respeito ao princípio do Estado de Direito a todos os Estados membros do Mercosul e da Unasul”, afirmou o deputado Marco Maia (PT-RS), relator do PDC na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Protocolo é uma “cláusula democrática” que incorpora à Unasul um mecanismo multilateral para a proteção, defesa e eventual restauração da democracia. Trata-se, portanto, de compromisso coletivo com a proteção dos governos constitucionais sul-americanos e com o poder legítimo, bem como com valores e princípios democráticos. O Protocolo ainda menciona todos os custos políticos e econômicos decorrentes de uma ruptura democrática, prevendo medidas que levem ao fechamento de fronteira, com isolamento político, econômico e físico do Estado afetado.
Marco Maia acrescentou que o protocolo, assinado em 2010 pela presidenta eleita Dilma Rousseff, se tornou ainda mais importante diante de tempos tão ásperos vivenciados por várias nações americanas, e citou o golpe no Brasil, a situação de autoritarismo na Argentina e a truculência imperialista imposta ao mundo pelo atual presidente dos Estados Unidos. “É um acordo de compromisso com a democracia que respeita os direitos humanos, preserva o meio ambiente e os princípios de autodeterminação dos povos e da não ingerência com relação aos demais regimes políticos vigentes, regimes esses democráticos, eleitos soberanamente por seus povos” afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que fez o encaminhamento da votação em plenário, pela Bancada do PT, destacou a importância do protocolo, argumentando que o acordo estabelece instrumentos para que os 12 países da Unasul cobrem o efetivo exercício da democracia em todos os países-membros – Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
Erika reforçou que o protocolo é importante para que o Brasil fiscalize a própria democracia, neste momento em que o País vive uma ruptura democrática, resultado de um golpe que retirou do poder uma presidenta eleita (Dilma Rousseff). “O Brasil poderá ser instado, por exemplo, a explicar como rasgou 54 milhões de votos para impor ao País um programa que foi negado nas urnas”, sugeriu.
E acrescentou: “Digo isso porque o Brasil vive hoje a condição de ter um presidente que não ganhou um único voto para chegar ao Palácio do Planalto. Então, nós vivemos sob uma ruptura democrática”.
Escravidão – A parlamentar do PT do DF citou ainda como exemplo do “Estado de exceção” pelo qual o Brasil passa, ação do governo ilegítimo de Michel Temer que levou o Tribunal Superior do Trabalho a suspender a divulgação da lista suja, mecanismo que revela o nome de empresas que se utilizam de uma condição análoga à escravidão na sua produção. “Isso é um absurdo, o povo precisa saber o que acontece nas esferas do Estado, o povo precisa saber da sua própria realidade”, defendeu.
Segundo dados citados pela deputada Erika, existe cerca de 161 mil pessoas em condições análogas à escravidão no Brasil. “E o ministro do Trabalho não quer divulgar quais são as empresas, os empreendimentos ou os proprietários que se utilizam dessa que é uma relação extremamente nefasta para a humanidade. Por isso, este acordo é em defesa da democracia, para que nós possamos denunciar todos os rompimentos democráticos no âmbito dos países da América do Sul, afirmou.
O protocolo do compromisso com a democracia na América Latina agora será apreciado pelo Senado Federal.
República Dominicana – Foi aprovado também nesta quinta-feira o Projeto de Resolução 171/16, que cria o Grupo Parlamentar Brasil – República Dominicana, com o objetivo de promover o debate sobre as relações bilaterais e a política externa exercida pelos poderes executivos dos países envolvidos. O grupo parlamentar será composto por membros do Congresso Nacional que a ele aderirem e funcionará sem qualquer ônus para a Câmara dos Deputados. O texto será promulgado pela Mesa Diretora da Câmara.
Vânia Rodrigues
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