Os deputados Zé Carlos (PT-MA) e Luiz Couto (PT-PB) avaliaram como positiva a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a pedido de senadores da oposição e determinou que o projeto de lei complementar 79/16, que altera a Lei Geral das Telecomunicações, retorne ao Senado para nova apreciação. Com isso, o presidente ilegítimo Temer não poderá sancionar o projeto, que transfere para as empresas telefônicas um patrimônio público de mais de R$ 100 bilhões.
De acordo com Zé Carlos, esse projeto foi “um grande presente de natal” que o governo Temer quis dar no ano passado para as empresas privadas. “Esse vultoso presente que soma mais de R$ 105 bilhões de patrimônio público veio para cá em um projeto de lei complementar que não passou por votação nos plenários da Câmara e do Senado, que foi trabalhado em um dia em comissões terminativas e mandado para a sanção presidencial. Mas, não para por aí. Além de repassar para as empresas patrimônio público, o governo Temer também quer com este projeto conceder anistia de mais R$ 35 bilhões, aproximadamente, de multas, devidas pelas empresas”, explicou.
Para o deputado Luiz Couto, este “presente” do governo Temer para as empresas de telecomunicações é uma afronta ao interesse público e à Constituição. “Os preceitos constitucionais já não parecem valer muita coisa frente aos absurdos que temos testemunhado nos últimos meses. Entre tantas afrontas ao interesse público, aprovou-se, no apagar das luzes de 2016 um projeto que transfere bilhões de reais em patrimônio público para a propriedade dessas empresas. Entre elas, a Oi, que acumula dívidas de 64 bilhões de reais e enfrenta um processo de recuperação judicial”, destacou.
Esse governo ilegítimo de Temer, acrescentou o deputado Zé Carlos, não preza pelo interesse dos trabalhadores. “E não preza porque pretende arrecadar — e precisa — mais. Mas ele quer arrecadar tirando direitos dos trabalhadores, como é o caso da proposta de reforma da Previdência. Na contramão disso, ele dá de graça mais de R$ 140 bilhões para a iniciativa privada, o que é um absurdo”, afirmou.
Entenda – O deputado Luiz Couto explicou o que está por trás deste “presente” que o governo ilegítimo de Temer quis dar às empresas privadas. “Em 1998, quando as telecomunicações foram privatizadas no Brasil, as empresas vencedoras dos leilões pagaram pelo direito de prestar o serviço de telefonia, mas não pagaram pelo patrimônio público que desde então elas passaram a gerir, os chamados bens reversíveis: são imóveis, cabos e diversos equipamentos de propriedade da União. O contrato vale até 2025 e prevê a devolução desses bens, que, já naquela época, valiam R$ 32 bilhões”, disse.
Agora, disse ainda Luiz Couto, “o governo Temer quer entregar todos esses bens para as empresas de telecomunicações, em troca de uma mera promessa de investimento em banda larga. Subitamente, o governo dos cortes e ajustes se torna dadivoso e oferece para empresas privadas um patrimônio público que o Tribunal de Contas da União estimou em mais de R$ 100 bilhões. Além disso, transforma o contrato de concessão em autorização, o que impede o controle sobre as tarifas cobradas do usuário e desaparece com a obrigatoriedade de universalização dos serviços”, ressaltou o petista.
Com a determinação do ministro do STF, o projeto só poderá ser enviado ao Executivo novamente após julgamento final do mandado de segurança impetrado pelos senadores da oposição ou após tramitação formal no Senado.
Gizele Benitz
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