A proposta de emenda à Constituição (PEC 241-55), que propõe o congelamento dos investimentos federais pelo prazo de 20 anos, foi duramente criticada durante seminário que debateu “A Conjuntura da Crise e a Pauta Prioritária do Funcionalismo Público”, realizado nesta terça-feira (8), na Câmara. De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora de requerimento para a realização do debate no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), a PEC é inconstitucional pois agride o princípio fundamental da dignidade humana.
“Não há garantia da dignidade humana quando o governo propõe uma PEC que estabelece um ajuste fiscal que estabelece um teto para todas as políticas públicas, mas não mexe em uma vírgula nos recursos destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. Uma PEC que privilegia o sistema financeiro em detrimento de direitos fundamentais do povo brasileiro, como saúde e educação”, criticou a parlamentar.
Nilton Paixão, presidente do Sindicato do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), afirmou que a PEC 55 é a maior ameaça à democracia, à cidadania e aos serviços públicos. “Até quando a Nação ficará de joelhos para os banqueiros”, questionou.
Rudinei Marques, presidente residente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – (FONACATE), afirmou que a redução dos investimentos sociais vai agravar a crise social e econômica brasileira, que hoje já contabiliza mais de 12 milhões de desempregados. Em sua opinião, a crise política alimentou a crise econômica e fiscal.
Marques disse, ainda, que o governo Temer tem adotado um conjunto de medidas que atacam o andar de baixo, excluindo famílias de benefícios como o Bolsa Família e dificultando o acesso a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade e reclusão, mas não apresentadas medidas que ataquem o andar de cima. “Não estão sendo apresentadas medidas que taxe os juros e dividendos, as grandes fortunas, medidas que poderiam arrecadar cerca de R$ 200 bilhões/ano”, criticou Marques.
Vilson Antonio Romero, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), disse que a PEC é injusta e seletiva, pois transfere para os servidores públicos e os mais pobres a conta do ajuste fiscal.
Já Adriana Barbosa Faria, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE) afirmou que o governo adotou um discurso que trata os servidores públicos como inimigos da nação e os grandes responsáveis pelo desequilíbrio fiscal do País. “Estão sendo usados como bodes expiatórios da crise. Se extrapolar o limite de gastos, corta dos servidores”, disse Adriana.
Pauta – Sobre a pauta prioritária do funcionalismo público, o seminário discutiu a necessidade de regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado; e da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a negociação coletiva e direito de greve dos servidores públicos.
Como encaminhamentos, a deputada Erika propôs uma reunião entre o Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Secretaria de Governo, com presidente da CTASP e representantes dos servidores para debater a posição do governo quanto aos projetos de interesse das categorias.
A parlamentar sugeriu também a criação de um Fórum Permanente de Discussão, que terá a função de discutir as temáticas de interesse do funcionalismo público, a exemplo, da adoção de uma política de saúde laboral e de combate ao assédio moral, bem como uma discussão sobre a Lei Geral dos Concursos.
Assessoria Parlamentar
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
