Está marcada para as 14h da próxima segunda-feira (22) a primeira reunião deliberativa da Comissão Especial que dará parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que representa um dos maiores retrocessos em termos de desestruturação do Estado brasileiro e de desarticulação da estrutura de proteção social montada a partir da Constituição de 1988. A PEC em questão propõe congelar por 20 anos todos os gastos primários do governo – o que, na prática, significa investimento zero para saúde, educação e segurança – entre outros setores – por duas décadas.
A Bancada do PT vai resistir a mais essa investida do governo golpista de Michel Temer e de seus aliados na Câmara dos Deputados. A ideia é barrar esse retrocesso por meio de emendas ao texto original da PEC e debater exaustivamente o tema com a sociedade por meio de audiências públicas, alertando sobre os riscos de tal medida avançar dentro do Congresso Nacional. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ministro do Desenvolvimento Agrário do governo Dilma Rousseff, a proposta é um atentado à soberania nacional.
“A soberania de um país está fundada no desenvolvimento, no sentido mais amplo da palavra: desenvolvimento político, econômico, social, cultural, ambiental. A proposta de emenda à Constituição que o governo ilegítimo e golpista encaminhou ao Congresso Nacional impede por 20 anos o crescimento do Brasil, porque impede investimentos efetivos nas políticas sociais, como educação e toda a seguridade social, onde temos saúde, previdência e assistência social”, afirmou Patrus.
Os deputados petistas pretendem não apenas questionar o conteúdo da PEC 241, mas a forma como sua tramitação está ocorrendo no Parlamento, já que o governo golpista tem pressa em implementar seu conjunto de maldades. Prova dessa intenção, foi a maneira como a Comissão Especial que analisa a proposta foi instalada. À surdina, numa quinta-feira (11) à noite, com a Câmara dos Deputados já esvaziada e sem a possibilidade da contestação popular, deputados golpistas promoveram a instalação do colegiado e a escolha de presidente e relator da comissão.
Os golpistas elegeram como presidente o deputado Danilo Forte (PSB-CE), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deu parecer favorável à PEC. Já na função de presidente, ele indicou para a relatoria da proposta o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que até março deste ano se travestia de ferrenho defensor da saúde pública, mas que desde o início da aventura golpista do seu correligionário Temer passou a entusiasta fervoroso da PEC 241, que aniquila com o orçamento do setor saúde.
Na tribuna da Câmara, a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a manobra dos golpistas, que atropelaram o Regimento da Casa para instalar a Comissão Especial que “vai mudar o Brasil, porque vai submetê-lo aos mais profundos arrochos, fazendo o País retornar à era de Fernando Henrique Cardoso, quando vivia de joelhos para o Fundo Monetário Internacional”.
“É a rendição ao Fundo Monetário Internacional que exigia um Estado mínimo para o povo brasileiro. O povo brasileiro merece mais! E vem me dizer aqui que não tem como acabar com o subfinanciamento da saúde, mas tem como ficar alimentando o rentismo neste País, ficar alimentando banqueiros que continuam lucrando como sempre lucraram neste Brasil”, protestou Erika Kokay.
A reunião da Comissão Especial será às 14h, no plenário 11. Na ocasião, o relator apresentará proposta de roteiro de trabalhos e serão eleitos os vice-presidentes do colegiado. A comissão deverá votar ainda os requerimentos já apresentados, a maioria deles para a realização de audiências públicas.
PT na Câmara
Ouça o Deputado Jorge Solla na Rádio PT
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