Ao mesmo tempo em que a população brasileira se volta contra o golpe e seus artífices, o presidente conspirador Michel Temer e sua trupe de apoiadores no Parlamento seguem firmes no propósito de destruir com conquistas históricas do povo brasileiro, sobretudo na saúde e na educação. Na sexta-feira (29), o deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou parecer favorável à proposta do presidente golpista de limitar gastos públicos federais durante 20 anos. O relatório está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (2).
Trata-se da proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que cria o Novo Regime Fiscal, limitando as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação, ou seja, acabando com qualquer possiblidade de novos investimentos nesses setores.
Segundo o deputado Jorge Solla (PT-BA), a PEC 241 revela a atuação desastrosa desse governo, que foi alçado ao poder sem nenhum voto e que não tem compromisso algum com a população. “É um governo golpista que foi capaz de apresenta uma proposta que congela investimentos em áreas essenciais, como educação e saúde. Tenho certeza de que a população brasileira vai reagir, porque defende o ensino público, defende o Sistema Único de Saúde público, defende uma política pública voltada a quem mais precisa de proteção social. Portanto, é mais um grande absurdo do governo golpista que não tem nenhum compromisso com o povo”, detalhou.
Esse é um dos pontos mais polêmicos da proposta, já que Temer quer alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União, que passarão a adotar a regra provisória. De acordo com o texto, os valores mínimos de gastos nas duas áreas serão corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita.
Para entender o quanto a iniciativa é danosa, basta lembrar que, muito embora os governos Lula e Dilma tenham melhorados os recursos em saúde, historicamente a União sempre foi apontada como responsável pelo subfinanciamento do setor. Depois de anos de negociação com gestores e militantes da área, o governo Dilma finalmente chegou a uma proposta que atendia aos anseios dos defensores do SUS. A ideia era aprovar a PEC 01/15, que em sete anos aumentaria os recursos em saúde para 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, esse percentual é de 13,7% para 2016.
A PEC em questão foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em meados de março deste ano com forte apoio dos golpistas que hoje estão no poder. Entretanto, antes mesmo de ocorrer o afastamento provisório da presidenta Dilma, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, anunciou que não colocaria a PEC na pauta para votação em segundo turno. Segundo Cunha, o governo provisório é que deveria decidir o que fazer.
E Temer, de fato, decidiu: vai reduzir recursos da saúde e da educação.
CCJ – Depois da apreciação da CCJ, que analisa apenas a constitucionalidade do texto do governo (o chamado juízo de admissibilidade), a PEC 241 será submetida a uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quando o mérito da PEC será examinado. Maia já declarou que a votação da proposta é uma das prioridades da Casa neste semestre.
PT na Câmara
