A Bancada do PT vai defender nesta semana, no plenário da Câmara, a aprovação de dois itens que constam da pauta de votação. O primeiro é o requerimento que pede urgência na tramitação do projeto de lei (PL 1775/15), encaminhado pelo governo eleito da presidenta Dilma e que trata sobre o Registro Civil Nacional (RCN). O PL 1775 foi uma iniciativa do governo Dilma e o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, administrado pelo Executivo.
A outra matéria é o projeto de decreto legislativo (PDC 234/15), que suspende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de setembro de 2015, que torna facultativo o uso do extintor de incêndio em automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Antes da resolução do Contran, rodar com veículos sem o equipamento ou com ele vencido ou inadequado era considerado infração grave, com multa de R$ 127,69 e mais 5 pontos na carteira de motorista.
Gizele Benitz
Foto: Agência Câmara
