Mesmo com a obstrução do PT, e de partidos como o PC do B, PDT e Psol, os partidos aliados ao governo interino e golpista de Michel Temer conseguiram aprovar na Comissão Especial da Câmara, nesta quarta-feira (1), a proposta de emenda à Constituição (PEC 04/15) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Durante a votação, feita a “toque de caixa” pelo presidente da comissão, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ficou provado que o PSDB – e outros partidos da base governista de Temer- não aprovaram a DRU proposta pela presidente eleita Dilma Rousseff, no ano passado, porque apostavam no “quanto pior melhor”.
Durante a discussão o deputado Izalci (PSDB-DF) confessou, sem constrangimento, que os tucanos mudaram de posição em relação à DRU simplesmente porque “não confiavam no governo Dilma”. Em defesa da nova proposta, o tucano chegou a dizer que sem a DRU “o País ficaria ingovernável”. A prorrogação da DRU apoiada pelo governo da presidenta Dilma, muito mais amena que a atual, enfrentou fortes resistências na Câmara e expirou em dezembro de 2015.
Entre outros pontos, a atual proposta do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG) é criticada pelo PT porque eleva de 20% para 30% o percentual que o poder Executivo poderá usar livremente com a arrecadação de impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Também é motivo de crítica a inédita extensão da DRU para Estados e municípios. As duas propostas foram aprovadas com facilidade na Comissão Especial, apesar dos requerimentos para adiar a votação e os destaques para alterar o texto.
De acordo com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a proposta aprovada na Comissão Especial abre a possibilidade de mais retrocessos para o povo brasileiro.
“O que se quer na verdade é reduzir gastos sociais com a DRU, para depois mandar para o Congresso outro projeto para reduzir os gastos com a saúde e a educação. Os exemplos são claros. O atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, já declarou que o SUS não cabe no orçamento. Também já foram anunciadas revisão de investimentos em programas educacionais e em programas sociais”, explicou Zarattini.
O deputado lembrou que o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra (PMDB-RS), já disse que o Bolsa Família “deve se restringir apenas à parcela dos 5% da população mais pobre- quando hoje se contempla 25% desse segmento”. Sobre o Minha Casa, Minha Vida, Zarattini recordou que o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB-PE), já anunciou a intenção de reduzir subsídios para a aquisição da casa própria. “Ora, sem subsídio as famílias pobres não conseguem adquirir sua moradia”, reclamou.
Sobre a “inovação” introduzida na PEC, ampliando a DRU para Estados e Municípios, Zarattini disse que a medida deve reduzir investimentos em ciência e tecnologia e em educação e os programas de segurança no trânsito.
“Com a DRU, os governadores não vão investir mais nos Fundos de Amparo a Pesquisa e nas Universidades Públicas Estaduais. E, nos municípios, a desvinculação vai acabar com a aplicação obrigatória da arrecadação com multas de trânsito em programas de segurança e educação. Essa proposta é criminosa”, ressaltou.
Previdência- O petista disse ainda que o parecer aprovado abre caminho para uma ampla e prejudicial reforma da Previdência. A proposta prevê a desvinculação de cerca de 120 bilhões para o setor.
“Esse parecer está ligado à reforma que se pretende fazer na previdência, desvinculando as aposentadorias e as pensões do reajuste do salário mínimo, e aumentando para 65 anos a idade mínima para a aposentadoria, prejudicando principalmente aqueles que começam a trabalhar mais cedo, com 15 ou 16 anos. Um verdadeiro crime!”, observou Zarattini.
Héber Carvalho
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