O deputado Léo de Brito (PT-AC) defendeu nesta quinta-feira (7), na Câmara, alterações no texto do relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos, apresentado na semana passada pelo relator da matéria, deputado Espiridião Amim (PP-SC). De acordo com o parlamentar, a bancada do PT no colegiado defende que o texto previsto para ser votado na próxima semana mantenha intacta a redação da lei 12.737/12, mais conhecida como o Marco Civil da Internet (MCI). A declaração aconteceu durante debate do relatório no colegiado.
“Nossa preocupação desde o início desta CPI tem sido a proteção do Marco Civil da Internet, que, com apoio da sociedade civil e de todos os partidos foi aprovado nessa casa, e que agora passa a ser exportado para vários países. Acreditamos que essa legislação precisa ser testada na prática e ser maturada no tempo. Os princípios do Marco Civil são indeléveis, e não podemos abrir mãos deles, como o da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da proteção à privacidade, pontos fundamentais da lei”, afirmou.
O parlamentar disse ainda que na apresentação do relatório final dos trabalhos do colegiado ficou a impressão de que se quer desconstruir o Marco Civil. “Mas não podemos finalizar a CPI com essa imagem”, alertou Léo de Brito.
Segundo ele, essa impressão ficou marcada por conta de quatro pontos considerados preocupantes pela bancada petista na CPI. O primeiro é a proposta de que sites e aplicações (como WhatsApp e Youtube) possam ser bloqueados por ordem judicial como meio de coibir infrações a direitos autorais e divulgação de conteúdo ilícito. Nesse caso, o petista afirma que simplesmente punir tecnologias usadas para cometer os delitos, ao invés de procurar os verdadeiros autores da ação, pode prejudicar o usuário e inibir a inovação na internet.
“Nossos problemas não são as leis, mas sim dar capacidade para as instituições investigarem os crimes cibernéticos. Tenho uma preocupação forte nesse caso porque não podemos punir um meio (de transmissão de informação), por conta de situações específicas. Temos que ter cuidado com isso”, observou.
O deputado Léo de Brito disse ainda ser contra outra proposta do parecer final da CPI, que aponta a retirada de conteúdo que atente contra a honra de maneira acintosa, com uma simples notificação judicial.
“Não podemos incorrer no erro de transformar um processo judicial em censura, não concordamos com isso. Já estão chamando isso de dispositivo dos políticos que não gostam de criticas, e nós que somos políticos temos que estar aberto às críticas. É claro que em alguns casos, onde a honra seja afetada, temos os mecanismos judiciais para repor a honra ofendida”, explicou.
Privacidade– O parlamentar acreano disse ainda que também discorda da proposta que prevê a identificação do IP de um usuário da internet para fim de investigação, sem mandado judicial. Segundo ele, esse é um tema que apresenta riscos e pode permitir abusos com a invasão da privacidade, prática não prevista pelo Marco Civil da Internet.
Em relação à proposta que amplia a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático, o deputado Léo de Brito disse ainda que a sugestão do relator pode inviabilizar os testes de segurança e vulnerabilidade da internet e de sistemas informatizados.
“Temos que tomar cuidado com modificações na lei denominada Carolina Dieckman (Lei 12.737/12), para não excluirmos os hackers do bem- que fazem as checagens de segurança na internet- porque eles são importantes sob o ponto vista da inovação e da verificação dos mecanismos da internet”, finalizou.
Héber Carvalho
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
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