O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (15), o projeto de lei que regulariza recursos não declarados à Receita Federal, mantidos por brasileiros no exterior. A matéria segue agora para sanção presidencial. Trata-se da criação de um regime especial de regularização cambial e tributária para regularizar os recursos de origem lícita não tributados. Com a iniciativa, cerca de R$ 150 bilhões deverão retornar para o Brasil.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, chegou à Câmara dos Deputados em setembro desse ano, em regime de urgência. O texto do projeto foi analisado por uma Comissão Especial presidida pelo deputado José Mentor (PT-SP), e recebeu alterações sugeridas por uma banca de juristas e especialistas nas áreas tributária, fiscal e criminal, além do relator da proposta na Câmara, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). No Senado Federal, o projeto contou com a relatoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e recebeu emendas de redação com o objetivo de ajustar o texto.
O regime especial de regularização cambial e tributária extingue a punibilidade de crimes tributários como sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público ou particular, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e descaminho. Para aderir, o contribuinte em situação irregular deverá pagar alíquota de 15%, com multa também de 15%, fixadas na cotação do dólar de 31 de dezembro de 2014. Além disso, o texto impede políticos e detentores de cargos eletivos, o que inclui parentes de até o segundo grau, de aderirem ao programa.
Para o deputado José Mentor, a medida é uma oportunidade para muitos brasileiros que, por razões diversas como desconfiança de programas econômicos, pacotes econômicos e ameaças de confisco – colocaram dinheiro fora do Brasil, sem que isso tenha ligação com outros crimes de maior gravidade como tráfico de drogas, contrabando ou terrorismo.
Apesar de ter conquistado destaque esse ano, o tema não é novidade no Congresso Nacional. Em 2005, depois de atuar como relator da CPI do Banestado, José Mentor apresentou um projeto de lei sobre o mesmo tema. Desde então tem defendido a proposta na Câmara dos Deputados. “Na época, percebi de imediato a necessidade de o País ter uma norma legal para facilitar a repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior”.
Assessoria Parlamentar
