O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez hoje (24) uma defesa contundente da proposta do governo (PEC 87/15) de Desvinculação de Receitas da União – chamada de DRU – até 2023. “A DRU é um tema federativo que melhora o crescimento da economia, garante investimentos e aperfeiçoa a gestão pública”, afirmou o ministro em audiência pública na comissão especial que analisa a matéria na Câmara.
Joaquim Levy garantiu ainda que a DRU “não compromete o pagamento da despesa obrigatória” e acrescentou que, com ela (desvinculação), “pode-se ganhar um certo grau de liberdade que melhore a execução fiscal”, frisou.
Além de destacar a importância da DRU, o ministro fez questão de explicar que as vinculações da arrecadação federal a determinados gastos, como ocorrem no orçamento público, “são herança de um passado inflacionário e devem ser superadas”. Na época da inflação, segundo o ministro, era fácil gerir as coisas, “ainda que o resultado nem sempre fosse o mais positivo porque tudo cabia no orçamento se administrasse o momento do pagamento”. Em consequência disso, acrescentou, criou-se a figura da vinculação para proteger determinados tipos de gastos de manipulações que permitiam ao governo economizar por meio do adiamento da execução de despesas.
“As necessidades da sociedade e do governo evoluem. A rigidez trazida pela vinculação dificulta a realização de objetivos e metas que se alteram ao longo do tempo”, argumentou.
A DRU dá autorização para o governo usar livremente 20% dos recursos de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais até o final deste ano. A proposta do governo é ampliar a desvinculação para 30% e prorrogar a sua vigência até 2023.
Flexibilidade – Segundo o ministro, a desvinculação dá uma flexibilidade para o governo executar de forma mais eficiente suas obrigações. E argumentou que a vinculação é desnecessária na medida em que a maior parte dos gastos do governo já é obrigatória. “O governo hoje começa a elaborar um orçamento com 90% dos recursos já direcionados para despesas obrigatórias ou para programas fundamentais com o Bolsa Família, independentemente das fontes de arrecadação”, enfatizou.
O ministro garantiu aos parlamentares que a desvinculação de 30% não implicaria na ausência de pagamentos de despesas que já são consideradas obrigatórias, como gastos com Saúde e Previdência Social. “Ao contrário, a desvinculação flexibiliza e facilita os investimentos, por exemplo, para o Minha Casa, Minha Vida e para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.
Planejamento – Ainda segundo Joaquim Levy, adotar uma DRU mais longa, com validade até 2023, favorece o País e a qualidade do planejamento. “Não precisa ser uma desvinculação completa. Uma desvinculação de 30% dá um espaço para o Executivo cumprir suas obrigações e planejar o médio prazo”. Isso, na avaliação do ministro, é importante para estimular o investimento e mostrar que não haverá aumento de impostos à frente por conta da rigidez orçamentária. “Se não der horizonte sobre gastos públicos não se estimula o investimento. Haverá preocupação sobre possibilidade de aumentos de impostos lá na frente”, alertou.
Estados e municípios – O ministro disse também que a desvinculação é uma questão que se refere não apenas ao governo federal, mas também aos estados e municípios.
“A desvinculação beneficia não apenas o governo federal, ela dá mais liberdade para que estados e municípios ajustem o orçamento para cumprir despesas obrigatórias”, enfatizou. Ele recomendou que a comissão especial olhasse o tema em seu aspecto maior e, eventualmente, considerasse a possibilidade de a PEC não ser apenas federal, mas federativa, de repercussão nacional. “A DRU pode vir a emergir como um caminho de interesse neste momento. Na atual circunstância, ela (desvinculação) tem maior aplicação no curto prazo para governos estaduais e municipais”, afirmou.
Gasto público – Joaquim Levy defendeu que, independentemente de o ciclo econômico, que na sua avaliação aumenta os desafios, o Brasil precisa fazer uma reflexão sobre o gasto público. “A gente tem de sair do status quo. A DRU permite que se faça isso de uma maneira planejada, transparente e ao longo do tempo”, concluiu.
Tramita juntamente com PEC 87/15 9, do governo, as PECs 4/15 e 112/15, que tratam do mesmo tema.
Vânia Rodrigues
Foto: Salu Parente/PT na Câmara
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