O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator do projeto de lei 2960/15, que permite a legalização de recursos enviados ao exterior sem o pagamento de tributos, apresentou o parecer sobre a proposta durante reunião da Comissão Especial sobre a Tributação de Bens no Exterior da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20).
Em consonância com as discussões conduzidas pela comissão, o parecer apresentado pelo relator propõe a modificação de alguns itens do projeto do Poder Executivo, entre eles, a diminuição da alíquota do imposto de renda de 17,5% para 15%, a introdução de um mecanismo de redução progressiva da multa para quem pagar pela regularização com antecedência e a inclusão de crimes como apropriação indébita previdenciária, descaminho e evasão de divisas no rol dos crimes que podem ter a punibilidade extinta.
O presidente da comissão, deputado José mentor (PT-SP), destacou que o grupo criado para avaliar a proposta tem se preocupado primeiramente com a estabilidade econômica do Brasil, com a segurança jurídica de quem faz a opção pela legalização, optando ou não pela repatriação, e com a alíquota estipulada para a regularização.
“Esses dois últimos pontos, pelas experiências internacionais existentes, se mostraram os mais importantes. A segurança jurídica do contribuinte que fizer a opção e a alíquota que precisa ser atrativa para legalizar. O Brasil hoje possui reservas vultosas, em torno de 370 bilhões de dólares, mas também enfrenta um problema de déficit orçamentário e fiscal. A partir dos debates e reuniões que estamos realizando, o relator está colhendo informações e sugestões propostas para apresentar o texto final do relatório”, disse.
Ao ressaltar a qualidade técnica do relatório, o deputado Manoel Júnior agradeceu o apoio dos membros da comissão. “Gostaria de agradecer as sugestões e o apoio dos membros da comissão, e, principalmente, do deputado José Mentor, porque desde o início dos trabalhos disse que iríamos fazer esse relatório a quatro mãos. A audiência pública que realizamos foi de altíssimo nível, quando tivemos nessa Casa cerca de nove bancas formadas por representantes de escritórios renomados nas áreas tributária e criminal, oferecendo não só sugestões, mas remetendo a essa relatoria nota técnica versando sobre diversos pontos do projeto que aqui chegou, além da consultoria da Câmara e seus consultores que nos ajudaram na concepção desse relatório”, afirmou.
O texto final do relatório deverá ser apresentado e votado pela Comissão Especial sobre a Tributação de Bens no Exterior nesta quinta-feira (22).
Assessoria Parlamentar
