Com 303 votos favoráveis e 184 contrários, a Câmara rejeitou na madrugada de hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para ser aprovada, a matéria precisaria de 308 votos. Ainda falta apreciar o texto original da PEC e matérias apensadas, que podem mudar o resultado. Parlamentares do PT participaram durante todo o dia de atos e debates sobre o tema, chamando a atenção na tribuna para o fato de a proposta não representar solução para enfrentar e superar a criminalidade no País.
Para a deputada Margarida Salomão (PT-MG), vice-presidente da comissão especial que analisou a proposta antes dela ir ao plenário, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado por 21 votos a 6 na comissão, “malgrado suas boas intenções, pode ser descrito como um desastre completo”. O texto determina a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. “Diferentemente da percepção leiga, hediondos não são apenas crimes contra a vida, atos, aliás, minoritários entre os jovens brasileiros. Tecnicamente, também é crime hediondo o tráfico de drogas, ampliando o universo dos jovens virtualmente imputáveis”, esclarece ela em artigo publicado nesta edição.
Além disso, segundo a deputada, a proposta complica e obstrui a aplicação de outras condições penais. “O aliciamento sexual de jovens de 16 a 18 anos, tornados criminalmente imputáveis, vai garantir a impunidade, SIM: dos aliciadores! Que poderão agora também empregar jovens nesta mesma faixa etária para a produção de material pornográfico. Sem contar outros comportamentos a serem afetados: licença para consumo de bebida alcoólica, dirigir, tudo embrulhado na mesma trapalhada”, explicou.
“Na verdade, essa PEC vai levar ao recrudescimento da criminalidade. Ela não é sinônimo da redução de crimes no Brasil. O jovem merece é universidade, um bom trabalho e um futuro melhor, jamais pode ser imputado antecipadamente como criminoso”, afirmou o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC).
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reiterou que é contra a redução da maioridade penal e defendeu reformulação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e avanços na área da educação como forma de enfrentar a violência. “Como cidadão e parlamentar, afirmo que reduzir a idade penal é anti-humano. Vamos aprofundar as mudanças no ECA e investir em educação para o enfrentamento do tema da violência”, disse.
“Dizemos ‘não à redução da maioridade penal’, porque acreditamos na vida, na possibilidade socioeducativa, nas responsabilidades do Estado e na tarefa de uma sociedade de não desistir jamais de suas crianças e de seus adolescentes”, reforçou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da secretaria de Direitos Humanos.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também se manifestou ontem afirmando que a aprovação da PEC 171 pode gerar efeitos “catastróficos” para o sistema prisional brasileiro. “O sistema penal tem hoje um déficit superior a mais de 220 mil vagas. Alguns presídios têm taxa de ocupação de até 160%. Além disso, temos registros de 400 mil mandados de prisão. Ao contrário do que se fala, a criminalidade também não vai diminuir em longo prazo e apenas vai gerar mais sensação de insegurança na sociedade”, disse.
Para tentar barrar o retrocesso na Constituição, previsto na PEC, entidades e movimentos sociais realizaram na Esplanada dos Ministérios a Marcha Nacional contra a Redução da Maioridade Penal. Estudantes juntaram-se a artistas, professores e militantes de outros movimentos sociais para tentar sensibilizar os parlamentares a dizerem não à PEC.
Na Câmara, dezenas de estudantes e manifestantes contrários à redução da maioridade penal tiveram o acesso barrado para acompanhar da galeria da Câmara a votação. Cerca de 30 estudantes estavam munidos de um Habeas Corpus preventivo expedido pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantia o acesso à galeria do plenário, mas os policiais legislativos ignoraram o documento.
PT na Câmara
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
Ouça a Comemoração dos Deputados no Plenário da Câmara
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