Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou na quinta-feira (18) documento em que se posiciona contraria a decisão tomada pela comissão especial da Câmara, que aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos praticados por adolescentes. Para a entidade, essa medida representa uma ameaça a direitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto alerta para um possível “efeito dominó”, caso o Congresso Nacional venha a referendar tal posição.
“Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras”, diz a nota.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), titular da Comissão de Direitos Humanos da Câmara parabenizou a CNBB pelo posicionamento em favor da juventude brasileira e acrescentou: “Reduzir a maioridade penal para 16 anos é romper com a doutrina da proteção integral que pressupõe que toda criança e adolescente deve se proteger de qualquer negligencia, de qualquer violação e deve ser detentor e beneficiário de uma série de políticas públicas”, afirmou.
Para a deputada, o adolescente que comete atos infracionais, em sua maioria, é vitima de uma serie de violação de direitos o que o leva a praticar tal ato. Segundo ela, muitas vezes, as medidas socioeducativas é a primeira oportunidade que o adolescente tem de lidar com o Estado. Esse contato, explicou Erika, vai contribuir para que esse jovem interrompa a trajetória infracional. “Ao adotar a redução da maioridade penal, em vez de possibilitar a interrupção da trajetória infracional, ao jogá-lo na prisão, joga-se, definitivamente, esse adolescente no colo do crime organizado”, lamentou.
No documento a CNBB diz que é necessário desfazer equívocos que têm acompanhado o debate sobre a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal. Um desses equívocos, segundo a entidade, diz respeito à recorrente afirmação de que ao reduzir a maioridade penal, reduziria também o índice de violência.
“No Brasil a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação”, salienta o documento.
De acordo com a CNBB, o Estatuto da Criança e do Adolescente que é considerado como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, “é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade”. Segundo a entidade, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto “foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido”.
Para a CNBB, o caminho para combater a violência praticada por adolescentes passa, por ações preventivas como: Educação; combate ao tráfico de drogas; proteção à família; criação de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.
“Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei”, conclama a nota.
Benildes Rodrigues com o Portal da CNBB
Foto: divulgação
