Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, reafirmaram nesta terça-feira (16), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a posição contrária do governo em relação à redução da maioridade penal de 16 para 18 anos.
Entretanto, eles defenderam texto em análise no Senado Federal como alternativa às novas regras para a punição de jovens que cometem crimes hediondos, praticados mediante violência ou grave ameaça.
Cardozo disse que o governo é favorável à punição mais rigorosa àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de menores de 18 anos; a elevação da internação que pode ser de três a oito anos e o aumento, em dobro, dessa pena nos casos de crimes hediondos.
Essas regras estão contidas no substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei do Senado (PLS 333/15) de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O texto promove reformulações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta tramita no Senado.
“São regras que não mexem na Constituição. Atendem muito melhor o problema e contemplam a sociedade. De certa forma, serão polêmicas, mas atendem muito aquilo que os especialistas recomendam. Esse é um caminho bom que nós deveríamos, sem preconceito ou dogmas, debater para aperfeiçoar, de tal sorte, que poderíamos dar respostas à sociedade brasileira”, defendeu Cardozo.
O ministro Pepe Vargas também defendeu o entendimento do governo sobre as reformulações apresentadas no Senado. “A gente não deve estranhar quando se dialoga. O Parlamento propicia isso”. Ele conclamou o conjunto de parlamentares a refletir sobre as consequências de se reduzir de 16 para 18 anos a maioridade penal e conclamou a Casa a se debruçar sobre as propostas que aperfeiçoam as leis em vigor. Para ele, em vez de resolver o problema, a redução da maioridade penal vai agravar a situação de criminalidade. “Colocar um jovem no sistema prisional de adulto levará esse jovem a ser aliciado pelas facções criminosas que dominam os presídios brasileiros”, alertou Pepe Vargas.
Pepe Vargas defendeu, também, o agravamento da pena para servidores públicos que promoverem ou facilitarem a fuga de adolescente ou jovem internado para ressocialização.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a posição adotada pelo governo revela que algo deve ser feito. “Certamente, com essa iniciativa, vamos colocar novamente a discussão em um caminho adequado”, disse.
Já o deputado Luiz Couto (PT-PB), autor do requerimento para a audiência, o objetivo era fazer um debate “racional”, compromissado com as crianças e adolescente do país. Ele recomendou que o debate que envolve violência praticada por jovens deve ser feito sem ódio ou rancor.
“O que foi dito pelos ministros é no sentido de que a nossa perspectiva seja de um debate amplo, aberto, sem raiva. Precisamos recuperar o sentido da solidariedade, do afeto e do amor. O debate sobre a redução da maioridade penal está impregnado de ódio, rancor e vingança”, analisou Luiz Couto. Para ele, as contribuições e sugestões dos debatedores “é a expressão daquilo que muita gente quer”.
Benildes Rodrigues
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