FOTO: LUIS MACEDO/CD
Durante audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados (PL 2412/07), nesta quinta-feira (14), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o atual sistema utilizado no Brasil é defasado e precisa ser mudado.
“O sistema de cobrança de dívida ativa do Brasil é um sistema único e ultrapassado. Único porque os sistemas de cobranças que outros países – Espanha, Portugal, França, mesmo a Argentina – usam são fundamentalmente administrativos, não são judicializáveis. O que é judicializável nestes países é apenas a impugnação de cobranças indevidas”, argumentou o ministro Adams, que mencionou uma proposta apresentada durante a gestão do ex-presidente Lula que transformava o processo de cobrança em um sistema semi-administrativo ou semi-judicial.
O projeto de lei 2412/07 acaba com a ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos. De acordo com o texto, a execução fiscal torna-se mero procedimento administrativo, com o objetivo de racionalizar os processos e descongestionar o Poder Judiciário.
O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), endossou a crítica do ministro da AGU. “Estamos revendo a forma de cobrança da dívida ativa. A cobrança judicial hoje demora muito tempo – em média dez anos – e tem baixíssima efetividade, apenas 1,5% das dívidas. E a cobrança judicial corresponde à metade dos processos na Justiça hoje. Então estamos congestionando o Judiciário com ações de baixo resultado”, diz Teixeira.
“Outros países usam melhor a cobrança administrativa, o que permite um diálogo de melhor qualidade com o empresário e faz com que eles possam pagar seus débitos de maneira parcelada, às vezes na forma de bens, às vezes compensando créditos. Enfim, é algo bom para o contribuinte, bom para o empresário e é bom para o Estado. Com isso, vamos também melhorar o nosso Judiciário, retirando dele grande parte dessa conflitividade”, complementou o presidente da comissão.
O deputado Vicente Cândido (PT-SP) avaliou positivamente a audiência pública e acredita que o colegiado produzirá uma importante contribuição para o Estado brasileiro “Foi uma reunião de conteúdo muito contundente, relevante. Ajuda a superar objeções da Casa e chama o Legislativo para a responsabilidade de melhorar o sistema tributário nacional, a desafogar a Justiça e colocar mais racionalidade nesse processo”, afirmou Cândido.
O secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, foi o outro expositor da audiência, que também teve a participação do deputado Fernando Marroni (PT-RS).
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (Lei 13.080/15), a dívida ativa da União chegou, em 2013, a R$ 1,273 trilhão. Desse total, apenas 1,8% (R$ 23,4 bilhões) foi recuperado pelo Executivo. No mesmo ano, a arrecadação de todos os tributos federais chegou a R$ 1,13 trilhão, 11% (R$ 143 bilhões) a menos do que o valor devido por contribuintes ao fisco.
PT na Câmara com Agência Câmara
