Está em tramitação na Câmara projeto de lei (PL 7951/14) do deputado Renato Simões (PT-SP) que concede anistia a condenados por crimes ligados a manifestações sociais ou sindicais, como greves e ocupações de locais públicos ou privados, e revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN Lei 7.170/83).
Segundo o autor do projeto, apesar de a Constituição Brasileira de 1988 garantir diversos direitos sociais às pessoas, o Estado não consegue viabilizar os meios de garantia para vários deles.
Por isso, quando as pessoas se unem para defender um direito, seja através de greve ou de alguma ocupação, o Estado não deveria interferir, pois na opinião do parlamentar, ele é a causa da situação.
Tramitação – O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, será votado pelo Plenário.
Agência Câmara
