A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou para esta quarta-feira (10), às 10h, reunião do colegiado para apreciação do parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO- 2015). O relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), fez várias modificações no texto preliminar para adequá-lo ao momento econômico atual. A principal delas é a meta de superávit primário que foi fixada em R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O projeto da LDO, enviado ao Congresso em abril, previa um superávit primário de R$ 86 bilhões para o governo federal. A diferença entre a estimativa inicial do governo e o que está no relatório final (R$ 55,3 bilhões), é de R$ 30,7 bilhões. Esse é exatamente o tamanho da queda de arrecadação em 2015, segundo reavaliação do próprio Executivo.
O governo federal fez ainda uma revisão do crescimento do PIB no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. “A nova meta é mais realista e aproximada com as previsões do mercado”, argumentou Vital do Rêgo.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da Receita para o Orçamento de 2015, também destacou a importância do ajuste do superávit para o ano que vem e da atualização da expectativa de crescimento do PIB. “Com isso, o Governo Dilma sinaliza de forma transparente e segura que a nossa economia vai continuar equilibrada. O impacto será positivo para o mercado e para os investidores”, enfatizou.
Estados e municípios – O novo parecer da LDO-2015 fixa em R$ 11 bilhões (0,2% do PIB) o superávit primário para os estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, o esforço total do setor público brasileiro (economia para pagar os juros da dívida) será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB). Está previsto também que, caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença.
Pela proposta, as estatais ficaram livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superávits obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal.
Execução provisória – O relator da LDO manteve dispositivo do texto original do governo que permite ao Executivo a execução de investimentos e inversões do PAC e investimentos das estatais, mesmo sem a aprovação e sanção do Orçamento de 2015 até 31 de dezembro. O senador Vital do Rêgo apenas reduziu a margem de execução provisória dos investimentos até a aprovação da lei orçamentária.
Orçamento impositivo – Por sugestão do presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), o relator incluiu no parecer final a obrigatoriedade de execução das emendas individuais de deputados e senadores. Vital do Rêgo incluiu ainda dispositivos para agilizar os processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.
O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras) adotem todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas podem ser resolvidos diretamente pelos gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que cuidar disso.
Transparência – Para que o cidadão possa reconhecer a ação de cada parlamentar na aplicação da verba pública, o parecer do senador Vital do Rêgo inova e determina que os órgãos beneficiados com os recursos das emendas de deputados e senadores informe, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o autor, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.
As emendas parlamentares para o próximo ano vão somar 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária de 2015. Também foi mantido no texto final o dispositivo que obriga a destinação de metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde. Foi preservada ainda a regra do contingenciamento das emendas: elas serão retidas na mesma proporção do restante do orçamento.
Cadastro de obras públicas – Uma das novidades do parecer final da LDO-2015 é a criação de um cadastro nacional, para consulta aberta na internet, de todas as obras e serviços de engenharia financiados com recursos do Orçamento federal. Pela proposta, o cadastro será efetivado em 2015 e gradativamente vai incorporar todas as obras que recebem verba federal. No primeiro momento, só entrarão no banco de dados os empreendimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade com custo superior a R$ 20 milhões, e os financiados pelas estatais com custo total acima dos R$ 50 milhões.
O cadastro deverá conter informações detalhadas de cada obra: desde editais, contratos, aditivos e localização georreferenciada, até programa de trabalho e cronograma de pagamento. O objetivo é que cada etapa da obra possa ser visualizada individualmente por qualquer pessoa que acesse a internet.
Depois de aprovada pela Comissão de Orçamento, a LDO-2015 ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
