O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (11), em primeiro turno, o relatório do deputado Márcio Macedo (PT-SE), relator na comissão especial, à proposta de emenda à Constituição (PEC 197/12) que prevê modificação da metodologia de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações de comércio eletrônico e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado. Ainda falta votar a PEC em segundo turno antes de a proposta seguir para análise do Senado.
O deputado elogiou a aprovação e afirmou que é o início da reforma tributária no País. “Essa é uma das matérias mais importantes que a Câmara vota neste ano. Houve um consenso de todas as Secretarias de Fazenda para resolver um problema na legislação, que é a ausência da lei que ordene o comércio eletrônico, não previsto na Constituição de 88. Essa PEC é relevante para o equilíbrio fiscal e vai possibilitar um processo de combate às desigualdades regionais e permitir que todos os estados da federação possam crescer”, explicou o relator.
Pelo texto aprovado, o ICMS do comércio eletrônico será dividido de forma gradual entre os estados vendedores e consumidores, a fim de reduzir o impacto na arrecadação dos estados de origem das mercadorias. Ao fim de 2019, a divisão do imposto ficará semelhante à aplicada para os produtos de comércio no geral.
Ainda segundo o texto, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gizele Benitz
