Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/10) o projeto de lei (PL 6212/23), que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais para permitir a consulta ao nome e CPF de condenados por crimes dessa espécie. O texto aprovado, que retorna ao Senado porque foi modificado pela Câmara, garante o sigilo do processo e das informações relativas à vítima. O projeto também obriga o monitoramento eletrônica dos réus.
O cadastro terá os dados de pessoas condenadas por crimes como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cena de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual.
As informações sobre os condenados só serão mantidas em sigilo pelo juiz mediante justificativa. E os dados deixarão de ser públicos caso o réu seja absolvido em recurso à segunda instância da Justiça. Além de tornar públicas as informações sobre os condenados por crimes sexuais.
Propriedade Intelectual
Deputada Erika Kokay. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Também com o voto do PT, o plenário aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 271/24), que trata da renovação do acordo sobre o funcionamento, no Brasil, de um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao defender a aprovação do PDL 271, explicou que essa é a única sede da OMPI nas Américas. “E ela é muito importante para estabelecer condições, por exemplo, para o impedimento de qualquer outro país patentear o fruto da biodiversidade brasileira. Isso é construção de cidadania e de soberania”, afirmou. As instalações do escritório funcionam no Rio de Janeiro desde 2009.
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O texto, que segue para apreciação do Senado, contou com pareceres favoráveis da deputada Jack Rocha (PT-ES) e do deputado Júlio Lopes (PP-RJ).
Criada a partir da Convenção de Estocolmo de 1967, a OMPI é constituída por 193 países membros e voltada para desenvolvimento de um sistema internacional de propriedade intelectual. Ela tem sede em Genebra (Suíça) e possui sete escritórios regionais: Rio de Janeiro (Brasil), Argel (Argélia), Pequim (China), Tóquio (Japão), Abuja (Nigéria), Moscou (Rússia) e Singapura.
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Vânia Rodrigues
