Líder do Governo, deputado José Guimarães. Foto: Gustavo Bezerra
Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (23/4) o projeto de lei (PL 1026/24), de autoria dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e do PT, Odair Cunha (MG), que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). “Nós estamos moralizando e dando transparência ao programa e, no entendimento com os líderes, fazendo aquilo que é necessário para manter a economia brasileira crescendo”, afirmou Guimarães. O texto aprovado, na forma do parecer da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do setor de eventos no período de abril de 2024 a fevereiro de 2027.
O texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, reduz a quantidade de atividades contempladas no Perse de 44 para 30. “A redução foi fruto de um consenso dos líderes partidários. E o importante é que foi mantida a palavra dado para o setor de eventos no Brasil. Nós estamos garantindo os R$ 15 bilhões nos 3 anos”, explicou Guimarães.
Ele ainda citou que hoje o ministro Fernando Haddad (Fazenda) participou da reunião dos líderes para reafirmar e ratificar esse acordo, “garantindo evidentemente a questão da habilitação, que é a forma transparente de evitar qualquer desvio ou mau uso desse benefício fiscal que o nosso governo está dando ao setor de eventos no Brasil”.
O líder do governo ressaltou também que o projeto representa o compromisso do governo com a economia, o ajuste fiscal e a reconstrução da economia brasileira. “Esse teto de R$ 15 bilhões está de acordo com o esforço fiscal e social do Governo Lula e será essencial para garantir emprego e oportunidades nos próximos 3 anos”, resumiu.
Resposta ao setor de eventos
Deputado Merlong Solano. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ao defender a aprovação da proposta, o deputado Merlong Solano (PT-PI) destacou que esse projeto foi resultado de uma ampla negociação envolvendo o governo e as forças políticas deste Congresso Nacional. “É uma resposta positiva ao setor de eventos, que passou por dificuldades nos últimos anos e que gera milhares e milhares de empregos pelo Brasil afora”, afirmou.
Merlong acrescentou que o programa é importante para a cultura, para o turismo e principalmente para a geração de emprego. “O Perse beneficia todas as cidades brasileiras, dando sustentação para o setor se recuperar dos prejuízos da pandemia e se fortalecer”.
Texto aprovado
O projeto aprovado avança no combate ao mau uso do Perse, excluindo da operação do programa empresas que antes da pandemia eram inativas, ou seja, empresas que não tinham naquele momento nenhum tipo de movimentação. Isso impede que muitas que foram habilitadas pós-pandemia, somente para usufruir do programa, sejam excluídas.
Também foi incluído no parecer aprovado a responsabilização solidária dos vendedores das empresas que venderem com o exclusivo propósito de ter mau uso do programa.
O texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos cinco tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos.
Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado).
Histórico
O Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado a casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas.
Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a partir de 1º de abril de 2024 (exceto quanto à isenção do IPRJ, que ocorreria a partir de 2025). Depois de reações contrárias do setor e do Congresso, o governo decidiu pela tramitação do tema com o PL 1026/24, dos líderes José Guimarães e Odair Cunha.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
