O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP 233/2023), de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Na prática, o governo federal retomou com a cobrança do seguro obrigatório, o antigo DPVAT.
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, celebrou a aprovação da matéria. Ele destacou a importância da aprovação e das articulações para garantir a retomada do pagamento do seguro. “Não é imposto e nem taxa. É um seguro para amparar as vítimas de acidentes de trânsito”, disse.
O SPVAT garantirá indenizações a vítimas de acidentes de trânsito em caso de invalidez permanente, além de prover apoio financeiro aos cônjuges e/ou herdeiros em caso de óbito da vítima. “Esta é uma vitória para todas as vítimas de acidentes. Anualmente, milhares de pessoas sofrem com as consequências do trânsito, sendo fundamental que essas pessoas recebam apoio”, declarou.
O SPVAT vai substituir o antigo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que foi extinto em 2020 durante a gestão de Jair Bolsonaro. “De maneira irresponsável, ele encerrou a cobrança do seguro e hoje não tem mais reserva para seguir pagando indenização para as vítimas de acidentes de trânsito”, lembrou o parlamentar.
CEF gestora
O projeto prevê a reintrodução da cobrança do seguro para todos os proprietários de veículos, com o intuito de financiar o fundo destinado às indenizações para vítimas de acidentes, porém com valores reduzidos. Além disso, a Caixa Econômica Federal (CEF) permanecerá como a gestora do fundo.
Desde 2021, a Caixa assumiu a gestão do fundo e os pagamentos das indenizações, após o término do consórcio que operava o DPVAT. Até 2023, a CEF efetuou 797 mil indenizações, totalizando mais de R$ 3 bilhões; contudo, os pagamentos foram interrompidos em novembro de 2023 devido à falta de recursos.
Zarattini destacou a eficácia da CEF na gestão dos recursos e ressaltou que os pagamentos foram suspensos por esgotamento dos recursos disponíveis. “A Caixa desempenhou um excelente trabalho na administração dos pagamentos das indenizações enquanto havia saldo no fundo”.
Saiba quais são as características seguro SPVAT:
Cobertura: Compreenderá indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial). Essa ampla cobertura visa garantir o suporte necessário para as vítimas e seus familiares em momentos de dificuldade.
Universalidade: Uma das principais características desse seguro é sua cobertura universal, que garante amparo a todas as pessoas que transitam no território nacional, independentemente de serem condutores, passageiros ou pedestres, sem a necessidade de apuração da culpa para acesso às indenizações.
Arrecadação: A cobrança do SPVAT poderá variar por categoria tarifária do veículo. O pagamento é requisito essencial para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
Despesas médicas: Serão reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além da cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
Assista o vídeo:
Assessoria de Comunicação deputado Carlos Zarattini
