(*) Nilto Tatto
O projeto encaminhado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, prevendo a regulamentação da atividade de motorista de aplicativo tem gerado polêmica. De um lado, representantes do governo, que defendem a garantia de direitos mínimos para os trabalhadores e do outro, uma parcela dos motoristas, temerosos de que a medida prejudique seus rendimentos e quem sabe até comprometa a atividade laboral.
O Projeto
A grosso modo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que dispõe sobre as relações de trabalho entre operadoras e motoristas de aplicativo, estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos trabalhistas, como remuneração mínima por hora trabalhada e duração máxima da jornada diária.
A redação do texto considera os trabalhadores autônomos, uma medida criticada por especialistas, mas defendida pelos motoristas, uma vez que eles mesmos demandam a ausência de exclusividade com as operadoras de aplicativo, entendendo que assim poderiam trabalhar simultaneamente em diversas plataformas e ampliar seus rendimentos. Outros benefícios estão previstos no projeto, como a possibilidade dos motoristas passarem à condição de contribuintes individuais da previdência e o direito ao auxílio-maternidade para as mulheres.
A Controvérsia
Embora tenha sido bem recebido pelos sindicatos da categoria, o projeto recebeu diversas críticas de motoristas não sindicalizados e parte da oposição ao governo no Congresso. Os principais argumentos são um possível aumento da tarifa ou a redução da remuneração, além de supostamente ter ignorado as vontades dos motoristas. Embora o receio seja legítimo, o texto prevê uma remuneração mínima e não um teto.
A Experiência
A discussão faz lembrar da época em que foi aprovada a Lei da Trabalhadora Doméstica, quando diziam que se o texto entrasse em vigor, milhões de mulheres ficariam desempregadas. Hoje a informalidade no setor diminuiu e ninguém mais questiona a legitimidade desta lei. O importante mesmo é a garantia dos direitos de quem trabalha e carrega o País nas costas.
(*) é deputado federal (PT-SP)
