Com apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei do governo Lula que altera a atual Lei de Falências (PL 3/24). A proposta foi votada no plenário após um acordo realizado entre líderes partidários, com a relatora da proposta deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ao orientar o voto do PT, o líder do partido deputado Odair Cunha (MG) destacou que a proposta vai beneficiar todo o País.
“Orientamos sim ao texto dizendo que este é um projeto que o governo do presidente Lula enviou a esta Casa para diminuir o spread bancário (diferença financeira entre o que o banco paga a um investidor para obter os recursos e o que ele cobra para emprestar esses mesmos recursos), o custo das operações e para tornar o sistema mais célere, fazendo com que a economia se desenvolva, produza inclusão social e melhoria na vida do nosso povo e da nossa gente”, afirmou o líder petista.
Entre outras inovações, a proposta cria a figura do gestor fiduciário, propõe a formulação de um plano de falência e agiliza a venda dos bens da massa falida. O projeto diz que caberá à assembleia geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.
Além disso, o texto também estipula o mandato do administrador judicial e limita sua remuneração.
Sistema tributário
O líder do Governo Lula, deputado José Guimarães (PT-CE), ao orientar o voto da base governista, afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e a gestão fiscal do Executivo. “É importante destacar que este projeto é oriundo do nosso governo. Ele aperfeiçoa o sistema tributário e a gestão fiscal”, explicou.
Na discussão da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a Nova Lei de Falências vai agilizar os processos de falência, beneficiando os credores. “Atualmente, as empresas não honram seus compromissos (após a falência). As dívidas precisam ser pagas para que faça valer os direitos”, lembrou.
Na mesma linha, o deputado Merlong Solano (PT-PI), pela liderança da Maioria, ressaltou que além de desburocratizar o processo de falência a nova legislação vai beneficiar principalmente os trabalhadores. “Os salários dos trabalhadores passam a ficar na linha de frente do processo de recebimento dos valores dos credores”, ressaltou.
A matéria agora segue para ser apreciada pelo Senado.
Urgências
Além da proposta que atualiza a Lei de Falências, o plenário também aprovou urgência para a votação de quatro projetos de lei. Todos contaram com o apoio da Bancada do PT. São eles:
Projeto de Lei 2.417/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5.813/2023, que trata sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista.
Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT).
Projeto de Lei nº 719, de 2024, que trata sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores.
Héber Carvalho com informações da Agência Câmara de Notícias
