Em artigo publicado no jornal Poder 360, nesta terça-feira (19), o deputado Zé Neto (PT-BA) falou sobre o programa Remessa Conforme criado pelo Governo Lula que estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico. Para o parlamentar é preciso criar regras que protejam consumidores e empreendedores no comércio internacional.
Leia abaixo a íntegra do artigo:
Quando o tsunami vem em forma de encomenda
Exponho aqui minha opinião sobre o rumo que deve tomar o programa Remessa Conforme. Apesar dos seus avanços –que foram primordiais–, ainda falta mitigar riscos criados pelo avanço das plataformas de e-commerce.
O programa determina a isenção do tributo federal de importação sobre compras de até US$ 50 para as plataformas aderentes e equipa Estados para cobrar o ICMS já determinado em lei. Assim, a tributação é feita diretamente na plataforma e o consumidor fica tranquilo de que sua compra não será taxada e nem ficará emperrada em alguma aduana esperando a fiscalização. Promove conformidade sem aumentar os custos da Receita ou impor obrigações aos usuários.
Apesar disso, está longe de propiciar igualdade entre os players nacionais e os de fora. Isso porque os de fora continuam sem contribuir com o desenvolvimento do país. Vendem em nosso mercado, mas não se submetem a regras de proteção ao consumidor, não criam empregos e pagam, mesmo com o ICMS, muito menos tributos que as empresas nacionais.
Isso sem falar que a entrada irrestrita desses produtos afeta cadeias inteiras, não só o varejo, com efeito cascata que reduz a capacidade de investimento nacional e precariza –quando não elimina– milhões de postos de trabalho.
A boa notícia é que a isenção poderá ser revista e, por isso, faço aqui esse apelo: a promoção de uma real alíquotas do imposto de importação e a imposição de obrigações para que as plataformas se sujeitem aos padrões que nossa indústria responde. Com isso, os consumidores que assim optarem poderão continuar a comprar do exterior, mas o farão com segurança, e será possível que a arrecadação –a qual, enfatizo, é direcionada para políticas econômicas e voltadas aos mais vulneráveis– atinja patamar razoável sem onerar demais ninguém.
É verdade que a faixa de isenção criada pelo programa é uma técnica usual, mas também defasada: ela existe porque é mais barato isentar as compras do que absorver a demanda de fiscalização produzida, no entanto, com os meios existentes hoje, vários países têm discutido a sua revisão. Na União Europeia, ela foi extinta e foi criado um programa semelhante ao brasileiro. Nos EUA, a isenção concedida por lá e sua reforma tem sido objeto de discussão no Congresso.
Por aqui, o GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara apontou a incompatibilidade da isenção com as melhores práticas de fiscalização de importações. O relator, deputado Julio Lopes, apresentou o PL 1.623 de 2023 o qual, assim como outros projetos em tramitação na Casa, tem como objeto a revisão da política atual.
Já as obrigações mencionadas garantem direitos dos consumidores, mitigam a entrada de bens irregulares e, de quebra, promovem equidade de tratamento. Se em qualquer país as importações atendem exigências locais, por que para esses pacotes não haveria proteção? É um objetivo ambicioso, mas que tem a segurança do país como prioridade. Também não tenho dúvida de que nossos órgãos reguladores, como Anvisa, Inmetro e Aneel, têm aparato para traduzir as exigências usuais para a situação dos ecommerce.
Diante da tecnologia disponível, não há justificativa para não conciliar interesses da população, do setor produtivo e do governo. É preciso criar regras eficazes, que dialogam com a realidade do comércio internacional ao mesmo tempo que protegem consumidores e empreendedores. Para fazê-lo, é preciso equilíbrio e compromisso com o Brasil.
Zé Neto (PT-BA) é deputado federal
Artigo publicado originalmente no jornal Poder 360
