O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), por unanimidade, o projeto de lei (PL 9930/2018) de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que aumenta a pena para quem registra e divulga, sem consentimento, a intimidade de uma pessoa. Segundo o projeto, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes, poderá ser condenado a pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Atualmente, o Código Penal (Art. 216-B) estipula a pena de 6 meses a 1 ano, e multa. O texto aprovado segue para análise do Senado.
A proposta também aplica a mesma pena a quem usar inteligência artificial para alterar imagem (de foto ou vídeo) com objetivo de incluir uma pessoa em cena de nudez, ato sexual ou de caráter íntimo. O projeto aprovado eleva ainda as penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável (reclusão de 2 a 6 anos, e multa) e para simulação da participação de crianças em cenas de sexo (também reclusão de 2 a 6 anos, e multa).
O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), ao PL 9930/2018 e a outros projetos semelhantes apensados. O substitutivo foi lido no plenário pela deputada Jack Rocha (PT-ES). Ela exaltou o acordo feito entre as lideranças femininas que viabilizou a aprovação da proposta.
“Este é um projeto de consenso, de interesse de todas as mulheres brasileiras. Agradeço a autora do projeto, deputada Erika Kokay, também a relatora e as demais deputadas que compõem a bancada feminina e a Procuradoria da Mulher”, agradeceu.
A deputada Erika Kokay enfatizou que o projeto de lei aprovado pela Câmara amplia o alcance da lei ao proteger todas as pessoas vítimas do crime de exposição indevida de sua intimidade.
“Este projeto vem na perspectiva de dar mais nitidez a esse tipo de conduta criminosa, além de tipifica-lo, obviamente. A relatora, tirou a condição específica da mulher (que contava no texto original) estendendo a todas as pessoas e ainda incluiu os crimes praticados com uso de Inteligência Artificial. Apesar desse tipo de violência atingir majoritariamente as mulheres, é importante que possamos abarcar as pessoas do gênero masculino, que também podem ser vítimas desse tipo de crime”, ressaltou Erika Kokay.
Requerimentos de urgência
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou ainda dois requerimentos de urgência para votação dos seguintes projetos:
- PL 5.610/2023 – Prorroga o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
- PL 4581/2020 – Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.
Héber Carvalho
