O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o projeto de lei (PL 3635/23), da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, a fim de incentivar a prática. Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (DF) destacou a importância do aleitamento materno e de as empresas assegurarem condições para que isso aconteça. “Assegurar o direito à amamentação é um direito obviamente da mulher, mas é um direito fundamental da criança, porque ali se estabelecem as condições que asseguram saúde àquela criança, mas também que consolidam os laços afetivos”, afirmou.
Erika Kokay enfatizou que amamentar é um ato de carinho, é um ato de amor, que estabelece uma unidade ou vínculos mais aprofundados. “Portanto, cumpre uma função de expressão de afetividade e cumpre uma função de amorosidade, para além das inegáveis vantagens estabelecidas na saúde física do próprio bebê. Portanto, é importante envolvermos a sociedade, as empresas, para que elas possam se dedicar a estabelecer normas, a fim de que se assegure o direito à amamentação”, reiterou.
Sugestões da Bancada do PT
Erika citou emenda apresentada pela bancada petista, e aprovada, para incluir mais condicionantes para se adquirir o selo de empresa amiga da amamentação. Entre elas, a exigência do cumprimento dos instrumentos de negociação coletiva, no que diz respeito aos direitos da lactante e da criança.
“Nós ainda incorporamos, nas condicionantes que falam de manutenção de local e de condição adequada para uso das mulheres lactantes, também horários. Não apenas o local, mas que a empresa também estabeleça horários, para que a amamentação possa acontecer no universo laboral”, explicou a deputada.
Por fim, continuou Erika Kokay, também colocamos, nos critérios de vedação do selo, que falam de condenação pela exploração do trabalho infantil, “que nós incorporássemos os autuados, as empresas em processos administrativos concluídos”.
Acaba de ser aprovado pela Câmara a criação do selo "Empresa Amiga da Amentação", uma vitória para mulheres e, principalmente, para as crianças brasileiras. É preciso incentivar a iniciativa privada a fortalecer a democracia e os direitos de todas e todos.
— Zeca Dirceu (@zeca_dirceu) August 3, 2023
Texto aprovado
De acordo com o texto aprovado, que segue para a apreciação do Senado, o selo, que poderá ser usado em embalagens, anúncios e outras peças de publicidade, será concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem os seguintes requisitos:
– atendimento às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em instrumentos de negociação coletiva que tratem dos direitos da empregada lactante;
– manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; e
– execução de campanhas internas para conscientização da importância do aleitamento materno, para estímulo à doação aos bancos de leite humano e sobre os malefícios do fumo, do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, além do combate à automedicação.
O selo “Empresa Amiga da Amamentação” terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente. Não poderá ser concedido a empresas condenadas por trabalho infantil e poderá ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista.
Agosto Dourado
Desde que não haja vedação expressa em convenção de condomínio, o texto prevê que no mês de agosto, em razão da campanha mundial de incentivo à amamentação, as empresas detentoras do selo deverão adotar iluminação ou decoração externa na cor dourada, a fim de conscientizar a comunidade.
Vânia Rodrigues
