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O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luiz Adams, disse na quarta-feira (19) a integrantes da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas que a PEC 215/2000 é inconstitucional. A proposta, atualmente em análise por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, transfere para o Congresso Nacional a competência para decidir sobre demarcação de terras indígenas.
“O ministro Luiz Adams reafirmou o entendimento já manifestado pelo ministro da Justiça, Jose Eduardo Cardozo, de que esta matéria é inconstitucional.
A AGU entende que ela afeta o princípio da separação de poderes, no qual o poder público tem de ser exercido por diferentes órgãos e instituições, independentes e harmônicos entre si”, relatou o deputado Padre Ton (PT-RO), coordenador da Frente.
Na audiência estiveram também a deputada Erika Kokay (PT-DF), que tem se manifestado contrária à PEC 215 em intervenções no Plenário, e o deputado Padre João (PT-MG), integrantes da Frente.
Agendada pelo deputado Padre Ton, a audiência levou ao ministro um apelo das organizações e lideranças indígenas para que a AGU revogue a Portaria 303, editada em julho de 2012 e que pretendeu estabelecer condicionantes para demarcação de terras, instituídas por ocasião do julgamento da homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 2009, para todas as terras indígenas do país.
“O ministro disse que a Portaria está sobrestada, sem efeitos, e que um grupo de trabalho está analisando a matéria para definir uma posição”, disse Padre Ton, reiterando que a Frente Parlamentar em Apoio aos Povos Indígenas mantém a defesa de revogação da Portaria, e que irá continuar atuando para que isso ocorra.
Assessoria Parlamentar
