O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), usou a tribuna nessa terça-feira (7) para tecer considerações sobre matérias que estão na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para serem apreciadas, principalmente as medidas provisórias que tratam da transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – (MP 1160/23). “São duas matérias importantes para o País”, argumentou.
Guimarães explicou que a partir da MP 1158, o Coaf volta para o Ministério da Fazenda, e que a medida altera a composição do Conselho Monetário Nacional. Ao defender a medida encaminhada pelo governo do presidente Lula, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o líder Guimarães lembrou aos parlamentares que o Coaf desde que foi criado, tinha o vínculo ao Ministério da Fazenda.
Ele frisou que o órgão só transferido para o Banco Central na gestão de Jair Bolsonaro, que inicialmente previa colocar a instituição sob comando de Sergio Moro no Ministério da Justiça.
“Por que o Coaf foi para o Banco Central com o nosso voto? Porque o ministro da Fazenda à época queria levá-lo para o Ministério da Justiça, para fazer o processo de perseguição política e criminalização da política”, esclareceu Guimarães, acerca do voto do PT à época.
Instrumento de perseguição
Segundo Guimarães, o Coaf não é nem foi instrumento de perseguição, “a não ser quando o ministro da Fazenda queria transformá-lo em um aparelho político para perseguir políticos”.
O líder do Governo disse ainda que quando o ministro Fernando Haddad propõe a recomposição desses conselhos, “está exatamente dentro de uma concepção republicana de comando do Ministério da Fazenda”.
Carf
O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar recursos de decisões em matéria tributária e aduaneira. O órgão tem a incumbência de julgar litígios em matéria tributária e aduaneira. Com a MP 1160, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União.
Sobre as mudanças previstas na MP, Guimarães esclareceu que os dados atuais revelam que apenas 26 empresas são responsáveis por todos os processos que são judicializados. Segundo ele, nesse processo, só quem ganha são os grandes contribuintes, os grandes conglomerados.
“É por isso que o empate no direito de recorrer à Justiça só favorece os grandes contribuintes. Não tem nada a ver com defesa do contribuinte. São dados! Podem acioná-los! Não tem nada a ver com defesa do contribuinte. Muito pelo contrário. É até injusto com aqueles empresários sérios, que querem contribuir com o desenvolvimento do País na relação emprego e renda”, afirmou.
Guimarães reiterou, que do jeito que o Carf está, só quem ganha “é meia dúzia de grandes empresas que judicializam”. No entendimento do líder petista, “se continuar desse jeito, o País deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões”.
“Então, o Ministro Haddad está propondo fazer correções para garantir a integridade desses conselhos, para transformá-los em órgãos que garantam a integridade do funcionamento do sistema. Por isso é que esta medida provisória é importante”, ponderou Guimarães.
Benildes Rodrigues
