O deputado Zé Neto (PT-BA) apresentou projeto de lei (PL 1677/2022) que altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656) para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o projeto, a lista de procedimentos de coberturas deve se estender para além do rol da ANS, segundo recomendação médica ou odontológica e quando for necessário ao tratamento de enfermidade constante na lista de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.
O texto também menciona que a norma editada pela ANS constitui rol mínimo obrigatório de cobertura a ser fornecido pelas operadoras de planos de assistência à saúde e deverá ser atualizada de acordo com a necessidade advinda de novas técnicas ou procedimentos inovadores que surjam com a evolução da medicina.
“O projeto de lei tem por objetivo deixar claro, sem margem de questionamento jurídico, que o rol da ANS é meramente exemplificativo. No entanto, visando garantir maior segurança terapêutica, tivemos o cuidado de exigir que as demandas por procedimentos não previstos no Rol da ANS sejam baseadas em estudos avançados e/ou evidências científicas e em indicações médicas”, justifica o parlamentar.
O PL foi apresentado em junho de 2022 e anexado ao PL 1542/2022 que trata do mesmo assunto.
Leia a íntegra do PL:
Projeto de Lei planos de saude
Lorena Vale
