Depois de muito protesto da Oposição sobre o painel de presença e mudanças de regras para permitir o registro de presença e votações pelo sistema virtual, foi concluída nesta quarta-feira (13), com a apreciação dos destaques, a votação da PEC Eleitoral da base bolsonarista (PEC 15/2022), em primeiro turno.
A proposta que ainda precisa ser votada em segundo turno, permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), afirmou que foi criada uma situação extraordinária para que a base bolsonarista – que não garantiu presença em plenário – pudesse votar de onde estivesse. É lamentável!”, protestou. Ele enfatizou que os partidos da Oposição sempre defenderam o auxílio de R$ 600. “Mas o governo Bolsonaro só está fazendo isso agora, porque o calendário é eleitoral, não é a saúde pública, não é a vida das pessoas, não é a situação financeira e social, não é a situação de fome. É o voto que ele quer. Não é garantir renda e alimento”, denunciou.
PEC Kamikaze
Também conhecida como PEC Kamikaze, a proposta aprovada em primeiro turno institui um Estado de Emergência até 31 de dezembro de 2022. Isso para viabilizar os gastos em ano eleitoral – o que é vedado pela legislação – e contornar exigências legais e da própria Constituição – Emenda Constitucional 95 que limita gastos públicos.
O primeiro destaque apreciado hoje, apresentado pelo PT, previa exatamente a supressão do Estado de Emergência proposto pela PEC. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), defendeu a ampliação do auxílio para R$ 600 como prevê a proposta e enfatizou que esse benefício precisava ser permanente e não somente “nesses 4 meses eleitoreiros”. Ele afirmou que a PEC é um golpe eleitoral.
“Nós estamos criando um fundão eleitoral de R$ 41 bilhões, específico para um governo que iria perder as eleições no primeiro turno. Mesmo assim, a Oposição reconhece que tem que ajudar o povo brasileiro mais vulnerável”, destacou Reginaldo Lopes.
O líder petista enfatizou que não era necessário reconhecer o Estado de Emergência para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600. “Vocês já furaram o teto e romperam a regra de ouro sem decretar Estado de Emergência. Nós não confiamos no governo Bolsonaro. A sociedade brasileira não confia em nada que o Bolsonaro fala, pesquisa confirmam que mais de 60% da população não confia no presidente. E nós não podemos dar esse cheque em branco para um presidente golpista que não gosta de democracia”, afirmou.
Reginaldo Lopes argumentou que esta legislatura não pode ficar marcada como a legislatura que está dando um cheque em branco para um governo que nunca teve apreço pela democracia. Ele relembrou que Bolsonaro já cometeu todos os crimes possíveis: crime humanitário, de saúde pública, de direitos humanos, na política, crime de ódio, crime fiscal. “Mas aqui ele está cometendo um crime mais gritante: o crime contra a democracia brasileira. O que ele quer com o Estado de Emergência não é pagar R$ 600 para os que mais precisam porque isto a Bancada do PT e da Oposição defende desde 2019! A questão do Estado de Emergência é posta para se dar um golpe na democracia e nas leis eleitorais deste País”, acusou.
Com o Estado de Emergência, o líder do PT explicou que há um rompimento da paridade de armas e da isonomia do processo eleitoral. “Isso é um risco para a democracia brasileira. Além do crime eleitoral flagrante, há um crime constitucional também. Esse artigo é inconstitucional. Não há nenhuma previsão na Constituição para reconhecer o Estado de Emergência”, denunciou.
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O deputado José Guimarães (PT-CE) também defendeu o destaque para retirar do texto o Estado de Emergência. Ele lembrou que o Parlamento já aprovou o Estado de Emergência quando se estabeleceu a pandemia no Brasil. “Foi o governo que o propôs e havia razões emergenciais e institucionais para o tal Estado de Emergência. Nós o aprovamos. Mas esse expediente agora não se justifica. Esse Estado de Emergência que a base bolsonarista está propondo agora é o Estado de Emergência eleitoral, numa aposta que um governo cruel, incompetente e cretino com o povo brasileiro quer estabelecer. É o Estado de Emergência para tentar reverter — todo o mundo sabe disso — uma situação adversa do ponto de vista eleitoral”, denunciou.
O destaque do PT, no entanto, foi derrotado pelo plenário.
Imprevisibilidade no preço dos combustíveis
A Bancada do PT também apresentou destaque para retirar do texto a palavra “imprevisibilidade” no preço dos combustíveis. “Estão mentindo para a sociedade brasileira com uma tremenda desonestidade intelectual, quando traz a palavra imprevisível ao se referir ao aumento dos preços dos derivados de combustíveis. Nós estamos denunciando há 3 anos e 6 meses que os preços de derivados de petróleo dolarizados iriam levar a economia brasileira a uma quebradeira. Dolarizar preço de combustível é roubar do povo brasileiro, de todos os setores da economia”, afirmou Reginaldo Lopes.
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O líder do PT defendeu o fim da política de paridade de preço de importação de combustíveis seguida pela Petrobras e enfatizou que não dá para dizer que o Estado de Emergência é por causa de um aumento imprevisível dos preços de combustíveis. “O Brasil produz petróleo mais barato do que qualquer país”, frisou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) reforçou que não é verdade que sejam imprevisíveis os aumentos de gasolina e aumentos de diesel. “É previsível, porque é na dolarização que se está aumentando o preço”, afirmou. Ele aproveitou para dizer que imprevisível é o Regimento da Câmara. “Ontem – quando essa PEC começou a ser apreciada – a votação era presencial. Hoje é no Infoleg. Ou seja, vai-se modificando o Regimento conforme se queira ganhar a tese do governo Bolsonaro nesta Casa. E, nesse sentido, é gol de mão, porque não se podem alterar de forma alguma as regras do jogo durante o jogo, e é o que está acontecendo aqui”, criticou.
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
E a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que era preciso entender que não há nada imprevisível na política de preços dos combustíveis. “Nós temos uma política de preços que é absolutamente estável, e ela tem sido estável durante todo o percurso deste governo. Portanto, não há que se considerar imprevisível o aumento no preço dos combustíveis. Já houve mudanças contínuas dos presidentes da Petrobras, e a política continua a mesma”, acusou.
Erika também disse que “imprevisibilidade há nesta Casa, porque, no meio de um processo de discussão, o presidente da Casa, percebendo que não teria maioria para derrotar os destaques, muda as regras do jogo. Imprevisível é esta Casa, não o preço dos combustíveis”, reiterou.
PEC do Desrespeito
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Na avaliação do deputado Henrique Fontana (PT-RS), o nome desta PEC deveria ser “PEC do Desrespeito ao Povo Brasileiro”. Ele acusou o governo de passar 3 anos e meio aplicando uma política econômica que gera desemprego, fome e explosão da inflação. “Um presidente que sempre criticou o Bolsa Família, que gerou o maior empobrecimento das últimas décadas do povo brasileiro, na época de eleição, acha que, introduzindo um conjunto de benefícios de última hora, no desespero pré-eleitoral, o povo brasileiro embarcaria nessa onda. Não! A população brasileira quer uma política consistente de geração de emprego, de melhores salários, de Bolsa Família, para durar 4 anos, não só nos 80 dias antes da eleição”, criticou e reiterou: “É a PEC do Desrespeito, sim!”. O destaque também foi rejeitado pela base bolsonarista.
Os deputados Bohn Gass (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC) e Zé Neto (PT-BA) também se manifestaram contra a PEC que eles consideram “oportunista e eleitoreira” e defenderam um auxílio permanente de R$ 600 para os mais vulneráveis.
Vânia Rodrigues
