Sempre defendi o planejamento e orçamento participativos no âmbito nacional, para que o povo brasileiro possa definir onde investir os recursos públicos e suas prioridades, além de serem instrumentos eficientes de combate à corrupção. Como fizemos quando fui prefeito de Belo Horizonte, com o Orçamento Participativo, quando democraticamente a população decidia onde e como aplicar o dinheiro público.
Lamentavelmente, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), ao aprovar no dia 29 o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, também estabeleceu que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, serão impositivas, ou seja, devem ser obrigatoriamente pagas pelo governo. A aprovação ocorreu mesmo com os votos contrários do PT.
Essas emendas representam o fim das políticas públicas, já que não precisam estar vinculadas aos programas das áreas de saúde, educação, segurança alimentar, dentre outras.
Já manifestei e reitero minha posição contrária ao orçamento secreto do Congresso, que no próximo ano chegará a R$ 19 bilhões, e cujos recursos serão aplicados sem a devida transparência.
Com essa prática, o desgoverno Bolsonaro poderá ter o apoio desses parlamentares para aprovar medidas que atingem a soberania do país e o bem-estar dos brasileiros, como a privatização da Eletrobras, da Petrobras e o desmonte das políticas públicas, dentre outras.
O presidente da Câmara Arthur Lira, líder do Centrão, é o maior beneficiário do orçamento secreto, ao participar das indicações das emendas, ao favorecer a base parlamentar que poderá mantê-lo no cargo na próxima legislatura.
As emendas do Orçamento Secreto não são distribuídas de forma igualitária e não apresentam clareza sobre o destino dos recursos públicos, já tendo sido alvo de denúncias do Partido dos Trabalhadores e dos partidos de oposição, por indícios de corrupção, no caso, superfaturamento na compra de tratores.
Elas são diferentes das emendas parlamentares tradicionais a que todos parlamentares têm direito, que são nominais e públicas e cujos recursos são fiscalizados pelos órgãos de controle.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 seguirá para análise de deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso.
Patrus Ananias é deputado federal (PT-MG)
