A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26), o parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) ao projeto de lei (PL 7156/10), do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. A proposta, segundo Luiz Couto, aplica ao patrão que não registrar seu empregado doméstico as penalidades previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
“Estamos igualando, nesse ponto, os direitos entre empregados domésticos e celetistas. Não vislumbramos, portanto, qualquer afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais ou aos princípios constitucionais”, disse. Ao contrário, acrescentou Luiz Couto, “a proposta aperfeiçoa o ordenamento jurídico em vigor, igualando o tratamento dado às relações de trabalho doméstico e às outras relações de trabalho”.
Multa – Pela proposta aprovada, em caráter conclusivo, o valor da multa será definido conforme prevê a CLT em 278, 2847 UFIR’s – cerca de R$ 294 – elevado em pelo menos 100% , ou seja o dobro desse valor – pelo menos R$ 588. O texto permite, no entanto, a redução desse valor se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Os valores das multas aplicadas pelas Varas do Trabalho serão revertidos em benefício do trabalhador prejudicado.
O projeto de lei agora segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para a sua apreciação pelo Plenário da Casa.
Vale-esporte – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou também, em caráter conclusivo, proposta que cria o vale-esporte, no valor mensal de R$ 50, para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O benefício servirá para a compra de ingressos de competições esportivas. A concessão do vale-esporte é opcional e aquelas empresas que optarem por conceder o benefício poderão descontar, da remuneração do empregado, até 10% do valor do vale (R$ 5 por mês), e deduzir o restante da despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido.
A proposta segue para o Senado, exceto se houver recurso para que ele seja apreciado pelo Plenário da Câmara.
Vânia Rodrigues
