A Bancada do PT na Câmara apresentou projeto decreto de legislativo para sustar o despacho do ministro da Educação do governo Bolsonaro, Milton Ribeiro, que proíbe as universidades federais de cobrarem dos estudantes a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o retorno das atividades presenciais. Na ação assinada por todos os parlamentares do partido – encabeçada pelo líder da bancada, deputado Reginaldo Lopes (MG) – a decisão do ministro é taxada como uma interferência na autonomia administrativa das universidades federais, além de uma medida negacionista.
Líder Reginaldo Lopes. Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
“O despacho do ministro da Educação interfere de forma inconstitucional nas gestões das Universidades Federais (autonomia), além de se apegar a questões ideológicas e negacionistas no enfrentamento correto da pandemia – que se dá principalmente através do processo de vacinação -, tudo em detrimento da ciência, da saúde e da segurança sanitária dos estudantes e da coletividade”, afirma a Bancada do PT no texto do projeto.
Os petistas também rebatem o argumento apresentado no despacho do ministro de que a exigência do comprovante seria um “meio indireto à indução à vacinação compulsória”, o que somente poderia ser determinada por lei, citando como justificativa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6.586 e 6.587).
Direitos fundamentais
O projeto da Bancada do PT aponta que a justificativa do Ministério da Educação não se sustenta. O texto cita a própria ADI 6.586, do STF, que ao afirmar que a vacinação não pode ser forçada também destaca que a obrigatoriedade da vacinação pode “ser implementada por meio de medidas indiretas”. Dentre essas, “a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares”.
De acordo com os parlamentares petistas, além de não violar direitos fundamentais ou interferir na autonomia privada dos estudantes ou de seus familiares, a exigência do comprovante de imunização “é uma medida de saúde pública individual e coletiva, que vai contribuir para refrear o avanço da doença e assegurar o retorno à normalidade sanitária”.
“Trata-se de decisão amplamente apoiada pela comunidade médica e científica, que não pode ser descontinuada por crenças individualistas, negacionistas e, acima de tudo, inapropriadas para o correto enfrentamento da crise sanitária que nos assola e que conta, nesse momento, com ameaças de novas variantes, disseminadas principalmente por aqueles que, podendo, ainda não se imunizaram”, destaca o texto do projeto.
A proposição será protocolada no sistema da Câmara dos Deputados no final do recesso parlamentar.
Héber Carvalho
