Parlamentares da Bancada do PT na Câmara se revezaram na tribuna da Câmara na manhã desta terça-feira (9) para fazer um apelo pela rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 23/21), que trata da limitação do valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos. A proposta, conhecida como PEC do Calote foi aprovada em 1º turno na última semana, e hoje serão apreciados os destaques que foram apresentados e que podem modificar o texto principal. Também poderá ser analisado o 2º turno da PEC.
O deputado José Guimarães (PT-CE) rebateu o argumento do governo de que a aprovação da PEC do Calote é fundamental para garantir o Auxílio Brasil. Ele relembrou que o governo Bolsonaro editou, em agosto passado a medida provisória (MP 1.061/21), criando o novo auxílio emergencial, chamado Auxílio Brasil, que inclusive tem emenda do PT elevando o valor do benefício para R$ 600. “O que faz o Governo? Agosto, setembro, outubro, estamos em novembro, e vem agora com essa conversa de que, para pagar esse auxílio, nós precisaríamos votar a PEC 23/21. Não é verdade. O auxílio poderia ser pago, em primeiro lugar, se fosse prorrogado — o presidente da República pode prorrogar o auxílio se assim quiser —; em segundo lugar, se votássemos a MP 1061, porque ela, sim, estabelece a discussão aqui na Casa e criaria as condições para que o auxílio fosse criado”, explicou.
Na avaliação do deputado Guimarães, a ideia de que a PEC do Calote é para criar o auxílio emergencial não se sustenta nem fiscal nem economicamente, “porque esse governo não tem autoridade nenhuma para falar em equilíbrio fiscal por conta do desastre econômico e do desarranjo das contas públicas que nós estamos verificando sobre a gestão do ministro Paulo Guedes (Economia). Portanto, o nosso apelo é que evitemos esse conflito aqui no plenário. Ele não é bom para o Brasil. Não há a necessidade da votação dessa PEC, e, portanto, o nosso voto será contrário, por entender que ela desconstitui, desarranja e dá um calote naquilo que não poderia ser feito, que é transferir os precatórios para daqui a 10 anos, para os próximos governos”, reforçou.
Por que é PEC do Calote?
Em seu discurso, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) explicou o motivo da PEC 23 ser chamada PEC do Calote. “É porque adia o pagamento de R$ 40 bilhões de precatórios que deveriam ser pagos no ano que vem. Esses precatórios atendem inúmeras, milhares de pessoas que durante anos pelejaram para conseguir garantir seus direitos na justiça. Sabe lá Deus quando vão ser pagos esses precatórios. Porque nada é garantido”, enfatizou.
Segundo Zarattini, o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira, têm insistido em fazer essa votação, que o PT combateu e tem lutado contra, com fake news, argumentando que é necessária a aprovação desse projeto para garantir o pagamento do Auxílio Brasil. “Isso não é verdade. O Auxílio Brasil pode ser pago através de crédito extraordinário, através de decisão de prorrogação do estado de calamidade, que se justifica, sim. Porque nós temos mais de 15 milhões de desempregados, milhões de pessoas trabalhando e ganhando menos do que o salário mínimo fazendo bico”.
O deputado anunciou que o PT vai continuar na luta para derrubar a PEC do Calote, através dos destaques e da votação em 2º turno. “Mas também vamos lutar para garantir um auxílio de R$ 600, que é o necessário para que o povo brasileiro possa sobreviver. E a Oposição está disposta a colaborar com isso, mas não tirando direitos que já estão consagrados e garantidos como são os precatórios. Nós queremos garantir o direito dos mais humildes, dos mais pobres, que é o direito de comer três refeições ao dia. Essa luta não vamos deixar de fazer!”, assegurou.
O deputado Marcon (PT-RS) também anunciou que subia à tribuna para reafirmar que votará contra a PEC do Calote. “Esta emenda, como vimos semana passada, é para fazer politicagem. É para o governo que não quer resolver o problema de quem está com fome, de quem está desempregado”, criticou. Mas, segundo o deputado, há outra questão, com certeza, que qualquer eleitor brasileiro gostaria de falar, na tribuna, se tivesse oportunidade. “Quando o jornal Estadão diz que foi gasto R$ 1,2 bilhão, naquela madrugada, para votar essa PEC. Que vergonha! Que vergonha que deputados cobrem para ter a sua posição e apertar o dedo aqui nesta Mesa! Que vergonha!”, lamentou.
O deputado acrescentou ainda que, depois não sabem por que a população diz que todos os políticos são iguais. “Não são todos iguais, não. Porque eu não sou mercadoria. Eu tenho vergonha na cara, sei que o dinheiro público é o dinheiro da população. Quem faz isso é porque não merece estar aqui nesta Câmara Federal”, protestou.
Constitucionalização do calote
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a PEC 23 é a constitucionalização do calote. “Ali nós temos precatórios, que significam um direito líquido e certo. São ações que já passaram por todas as instâncias, e, em verdade, as pessoas entram na Justiça para buscarem, para resgatarem um direito que foi violado, e conseguem resgatar esse direito por uma sentença judicial, e simplesmente se quer aqui constitucionalizar… Essas pessoas não receberão o direito que tem assegurado pelo Poder Judiciário. Veja que ali se fere uma cláusula pétrea, que é a independência dos Poderes”, afirmou.
E ali, continuou Erika Kokay, se fala em auxílio emergencial, “mas você vai conquistar uma folga orçamentaria com essa proposta que não em fala auxílio emergencial?”, indagou. Ela frisou que essa folga é mais do que o dobro dos recursos que precisa para ter um auxílio emergencial aumentado. “É o mais grave, um auxílio que terá validade de apenas um ano, um auxílio extremamente eleitoreiro”, criticou.
Erika criticou ainda a postura do presidente Arthur Lira na condução da votação da PEC do Calote. “Lira age não como presidente da Casa, mas como líder do governo. Senta ali, e acha que tem que articular, para ser eleito o melhor ventríloquo e o melhor sabujo da lógica que permeia este País, que é uma lógica de destruição. Portanto, nós vamos ter milhões de brasileiros que vão ficar sem renda nenhuma. Porque o governo quer estabelecer uma margem orçamentária, para poder pagar parlamentares, naquele velho ‘toma lá e dá cá’ que fere a República, que fere a democracia, que fere este Poder Legislativo”, denunciou a deputada, ao anunciar que votará contra a proposta.
Orçamento secreto
O deputado Zé Neto (PT-BA) destacou como marca do governo Bolsonaro a chantagem. “Hoje, os prefeitos do Brasil estão aqui, no encontro da Confederação Nacional dos Municípios. Os prefeitos precisam lembrar que os bilhões que estão indo para as emendas secretas, para o orçamento secreto, estão sendo retirados dos municípios, que hoje perdem dinheiro da saúde e da educação. Acabaram com o Minha Casa, Minha Vida para os pobres, acabaram de vez, praticamente, o Luz Para Todos e o Água para Todos. Os recursos estão indo para os municípios através de emendas, que não são programas sociais, que não são programas de desenvolvimento e que não têm nenhuma conexão com o fomento e com a estruturação do País”, denunciou.
Zé Neto criticou também a PEC do Calote. “Agora, essas ameaças, essas chantagens estão todas dentro da PEC 23. Além de fazer a chantagem com os prefeitos ao incluir uma regra que não precisava estar nessa medida, que é a questão relacionada aos débitos das prefeituras, eles também trazem para esta PEC uma situação que cria ainda mais dificuldade para que as pessoas compreendam o que é. É que eles trazem o Auxílio Brasil, que vai durar um ano apenas e não é um programa. Ele terá apenas um ano de duração, durante o processo eleitoral. Portanto, é uma enxurrada de mentiras, de ameaças e de chantagens. Não à PEC 23”, protestou.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-ES) o orçamento secreto é algo inaceitável. Ele parabenizou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, por ter concedido liminar que suspendeu a execução de emendas de relator ao Orçamento da União. “E o meu pedido, como brasileiro e como deputado federal, a todos os nossos ministros do Supremo é: não permitam que essa excrescência do orçamento secreto continue sendo adotada no País”, pediu o deputado, se ao referir ao julgamento a liminar, que está acontecendo hoje, no plenário virtual do STF.
Na avaliação do deputado, isso distorce a democracia. “Isso torna a representação dos deputados, que representam todo o povo brasileiro, desigual. Isso permite uma política de toma lá dá cá, que retira, inclusive, o componente de independência necessário a ser adotado dentro de um Parlamento”, argumentou. Ele também anunciou que votará contra a PEC do Calote.
O deputado Padre João (PT-MG) alertou que a PEC 23 é mais do que uma proposta de calote, “que privilegia determinados setores, que privilegia inclusive mandatos aqui”. Ele explicou que existem as emendas impositivas para o exercício deste ano, que são de R$ 16 milhões e que para o ano que vem são de R$ 17 milhões. Mas sabe-se pela imprensa que há deputados que estão indicando R$ 40 milhões, R$ 60 milhões nesse tal orçamento oculto. É um escândalo uma coisa dessa! Privilegiar um mandato em detrimento às políticas públicas”, protestou.
Ele frisou que não tem política para garantir alimento e a inflação está subindo exageradamente. “O nosso povo está na miséria, na fome. Há mais de 20 milhões de brasileiros na miséria e na fome. Então, não à PEC 23. Nós não podemos compactuar com medidas eleitoreiras como esse Auxílio Brasil, porque as pessoas vão ter o benefício só até dezembro de 2022. E em janeiro, o que elas vão fazer? Como que elas vão se alimentar? O que vão receber?”, indagou.
Bolsa Família
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao comentar o assunto, destacou que o governo Bolsonaro enterrou o Programa Bolsa Família, que, na verdade, não só trouxe para milhares de pessoas a oportunidade de comer, mas também trabalhou na linha da inclusão social. “O Bolsa Família, criado no governo Lula e continuado por Dilma Rousseff, fez com que as famílias tivessem uma assistência na área da saúde, pudessem ser vistos e ouvidos na área da educação e pudessem ter um acompanhamento na execução das demais políticas como o Programa Minha Casa Minha Vida e tantas outras ações dos governos petistas. Pois bem, Bolsonaro acaba com ele. Bolsonaro enganou milhares de famintos no pós-pandemia e na pandemia, porque essas pessoas não receberão os R$ 400 desse chamado Auxílio Brasil”, denunciou.
Também se pronunciaram contra a PEC do Calote, contra o fim do Bolsa Família e em favor do auxílio de R$ 600 os deputados Alencar Santana Braga (PT-SP), Célio Moura (PT-TO), Helder Salomão (PT-ES) e Joseildo Ramos (PT-BA).
Vânia Rodrigues
