O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26), duas propostas de inciativa popular apresentadas à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, presidida pelo deputado Waldenor Pereira (PT-BA). A primeira trata-se do projeto de lei (PL 4353/08) que cria o Dia Nacional dos Trabalhadores da Cultura Recreativas e Conexas.
A segunda diz respeito ao PL 5851/05 que declara o mineiro Tancredo Neves patrono da redemocratização brasileira. As proposições seguem para análise do Senado.
O PL 4353 foi sugerida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas (Sindec-MG) à Comissão de Legislação Participativa. Com a aprovação, os profissionais da cultura e lazer comemorarão a data na 2ª segunda-feira do mês de maio.
Já o PL 5851/05 foi uma sugestão encaminhada à CLP pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (ACOCCI), de Governador Valadares (Minas Gerais).
Foto; Michel Jesus/Câmara dos Deputado
20 anos da CLP
Ao comemorar a aprovação dos projetos, o deputado Waldenor Pereira ressaltou que as proposições fazem parte da celebração dos 20 anos da CLP. O deputado destacou ainda a interação entre a CLP e as entidades organizadas.
“É uma comissão que faz uma ponte entre o Parlamento e segmentos organizados da sociedade brasileira, recebendo sugestões para transformá-las em propostas legislativas e, por fim, em lei”, disse.
Sobre a primeira proposta, ele destacou que o lazer é direito social e a proposta faz uma justa homenagem aos trabalhadores. “A justificativa apresentada nos dá argumentos para considerar a proposta meritória, porque reconhece o lazer como direito social, admitido na Constituição de 1988, em seu art. 6º. Está também no art. 215 que o Estado garantirá todo o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”, destacou Waldenor.
O líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Bohn Gass (RS), reconheceu a importância da comissão e destacou o trabalho desenvolvido pelo deputado Waldenor Pereira à frente do colegiado.
“Esse é um projeto que veio da Comissão de Legislação Participativa. Então, em reconhecimento ao trabalho do deputado Waldenor Pereira e em reconhecimento ao trabalho das entidades que compareceram à comissão, em respeito a essa democracia, à participação popular, votamos sim”, destacou Bohn Gass.
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Obras paralisadas
Também foi aprovado, com voto contrário da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 2633/21), que permite aos entes federados repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras paralisadas. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto abrange as obras paralisadas que entraram no sistema de controle do Ministério da Educação (Simec) no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020.
Essa repactuação deverá ocorrer dentro de dois anos contados da publicação da futura lei e por uma única vez. A partir do novo compromisso, o ente federado terá 180 dias para publicar o edital de licitação para concluir a obra ou serviços de engenharia.
Acordos internacionais
A Câmara aprovou também cinco acordos internacionais: Projeto de Decreto Legislativo (PDL 484/21), que contém anexos ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos, especificando regras comerciais e de transparência; o PDL 332/21, que versa sobre o tratado entre o Brasil e a Suíça sobre transferência de pessoas condenadas, celebrado em 2015; PDL 159/21, que contém emenda ao acordo entre o Brasil e El Salvador sobre cooperação em Defesa, assinada em 2017; PDL 397/19, que dispõe sobre o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e o Suriname, assinado em maio de 2018, e o PDL 1164/18, que trata do acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e a Etiópia, assinado em 2018.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara
