Da tribuna da Câmara, vestindo um uniforme de carteiro, o deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou questão de ordem contra a votação do projeto de lei (PL 591/21), do governo, que privatiza os Correios. O parlamentar afirmou que a desestatização da empresa é inconstitucional citando que no art. 21 da Constituição Federal prevê que compete à União manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
“Em razão do estabelecido neste dispositivo da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na ADPF nº 46 e em diversos outros precedentes que os serviços postais são, de um lado, serviços públicos, e não atividade econômica; de outro, devem ser prestados em regime de privilégio exclusivo pela União, isto é, no caso dos serviços postais, em razão da essencialidade e da sua importância para a comunicação do brasileiros, e ainda para a soberania e segurança nacional, além da definição do serviço público, a Constituição estabeleceu que tais serviços devem ser prestados em regime de privilégio exclusivo e pela União, ainda que de forma descentralizada, através de empresa estatal”, citou Vicentinho.
O deputado argumentou ainda que, neste sentido, o PL 591 padece de inconstitucionalidade, uma vez que para além de regulamentar o disposto no texto constitucional, subverte a lógica do dispositivo já discutido pelo STF, propondo a criação de um sistema postal em que todos os serviços, inclusive os que hoje são prestados em regime de monopólio pelos Correios, poderiam ser explorados pela iniciativa privada. “Ressaltamos, inclusive, que tal proposta prevista no PL já foi considerada inconstitucional pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras”, citou Vicentinho.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), no entanto, rejeitou a questão de ordem. “O projeto é constitucional e segue na tramitação”, decidiu. Vicentinho anunciou que vai recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Pedido de retirada de pauta
O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), defendeu requerimento da Bancada do PT para retirar o projeto da pauta de votações. Ele afirmou que o sistema postal está garantido no art. 175 da Constituição, um serviço que tem que ser realizado por uma empresa pública. “Portanto, um projeto de lei dessa dimensão não deveria estar sendo discutido em um momento em que temos que discutir soluções para enfrentar a pandemia, para enfrentar a crise de saúde que nós estamos atravessando”, afirmou.
Leonardo Monteiro alertou ainda que a privatização dos Correios vai atingir o nosso País, especialmente os pequenos municípios, de 3 mil, 4 mil, 5 mil habitantes. “Com a privatização dos Correios, essas cidades pequenas ficarão desassistidas, não terão o acesso aos serviços postais como nós temos hoje”, denunciou.
Ao também defender a retirada do projeto de pauta, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) citou que a empresa tem 358 anos de vida servindo o País. “Sempre serviu a todos os brasileiros. Sempre foi estratégica para o desenvolvimento nacional. E agora vem o governo Bolsonaro, sua sanha do fundamentalismo liberal, suas negociatas, e quer, vender os Correios, orgulho nacional, na bacia das almas. Vender os Correios para gerar lucro para empresas privadas, que aumentarão as tarifas; para abandonar regiões distantes do País, que não terão mais esse serviço; e, o que é pior, para dar o monopólio privado, por 5 anos, para essas empresas”, protestou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) enfatizou que é um absurdo a Casa, neste momento, discutir a entrega de uma empresa lucrativa, “uma empresa que atende ao conjunto dos municípios brasileiros, em regime de urgência, sem uma discussão aprofundada, uma proposta que não se sabe exatamente a quem serve. Aliás, nós sabemos: serve àqueles que não têm compromisso com a Nação”, criticou.
A parlamentar enfatizou ainda que os Correios é uma empresa que tem anos de atuação, que tem uma excelência de qualidade, uma empresa que trabalha com um dos menores preços de todo o mundo, em um País continental. “E esta Casa, que deveria estar preservando o patrimônio nacional, está aqui discutindo, em regime de urgência, privatizar os Correios”, desabafou.
A empresa
Os Correios têm hoje 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
Vânia Rodrigues
