Foto: Salu Parente/PT na Câmara
Já está em fase conclusiva no Ministério da Justiça a elaboração de um instrumento legal que garantirá aos cidadãos brasileiros a segurança dos seus dados pessoais. A intenção do governo federal é garantir, por meio de lei, que as informações sobre uma pessoa – constante num cadastro, por exemplo – são inalienáveis e que sua titularidade cabe exclusivamente à própria pessoa. A informação foi repassada nesta terça-feira (24) pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos deputados que participaram de audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Relações Exteriores e Ciência e Tecnologia. O objetivo do debate foi discutir as denúncias de espionagem americana a dados sigilosos de cidadãos, empresas e integrantes do governo brasileiro.
“O Marco Civil da Internet cuida das relações e dos limites dentro da rede. Outra coisa é o texto normativo que trata da proteção de dados, que estabelece que as pessoas são titulares das suas próprias informações”, ressaltou o ministro, que disse ter participado na última semana de quatro reuniões internas para concluir a proposta. “Esse é um texto muito importante para as garantias e as liberdades individuais. A segurança de dados é um tema mundial. Nessa perspectiva, acredito que a proposta, após sair do Ministério da Justiça, será tratada com brevidade pelos órgãos técnicos-legislativos da Casa Civil e, havendo concordância da presidenta Dilma, será encaminhada ao Congresso Nacional”, completou José Eduardo Cardozo.
O ministro afirmou ainda que a atenção prioritária do governo com relação a esse tema faz parte de uma iniciativa mais ampla voltada ao aperfeiçoamento da legislacão brasileira, com a elaboração de textos normativos de “fundamental importância para o País”. Ele ressaltou que, diferentemente do Brasil, vários países já têm normas legais que disciplinam as questões subjacentes ao problema da vulnerabilidade a ataques de espionagem. Além de defender a votação do Marco Civil da Internet como ponto fundamental dessa estrutura legislativa, cuja proposta inicial também foi gestada no Ministério da Justiça, José Eduardo citou outras alterações legais em análise pelo governo.
“Estamos trabalhando textos que possam disciplinar sansões e punições para transgressões nessa área de espionagem, particularmente as ações feitas em território nacional por pessoas que são coniventes com potências estrangeiras”, completou. Isso, segundo o ministro, faz-se necessário porque a Lei de Segurança Nacional em vigor no País está defasada e não expressa situações que ocorreram após sua edição. “É fundamental elaborar leis de defesa do Estado Democrático de Direito, de proteção da soberania nacional com relação a potências estrangeiras”, explicou.
O ministro ainda traçou um histórico de tudo o que o governo brasileiro fez depois da publicação das denúncias de espionagem dos EUA até o atual momento, que teve como ponto alto o discurso da presidenta Dilma Rousseff na Organização das Nações Unidas (ONU).
Ao falar durante a audiência, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente da Comissão de Relações Exteriores, relatou ao ministro detalhes de debate realizado pelo colegiado no início de agosto para ouvir o jornalista inglês Glenn Greenwald, do The Guardian, amigo pessoal de Edward Snowden, ex-agente americano que denunciou os casos de espionagem dos EUA. “Ele nos revelou que o esquema movimenta no mundo inteiro 60 mil pessoas, das quais, entre três e quatro mil movimentam informações sensíveis e estratégicas. O problema é que boa parte delas é terceirizada, deixando explícita a grande possibilidade da venda, do vazamento e do mau uso de informações”, disse Pellegrino.
O deputado Newton Lima (PT-SP), que também é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, destacou audiência ocorrida nesse outro colegiado que contou com a participação de representantes do Facebook, do Twitter e do Google, entre outros. O petista relembrou que todos eles disseram em “alto e bom tom” que suas matrizes respeitam a legislação americana. “Por isso, quero saudar a iniciativa do governo de pedir agilidade na votação do Marco Civil da Internet. Todos nós, parlamentares, temos responsabilidade para permitir garantir avanços ao País nessa direção”, afirmou Newton Lima.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet, que tramita em regime de urgência e está pronto para votação em plenário, alertou mais uma vez para a necessidade de o plenário votar a matéria. “O nosso Marco Civil da Internet é considerado em muitos países, inclusive desenvolvidos, uma referência mundial e positiva”, afirmou Molon. “A presidenta já mandou o projeto para esta Casa e já pediu sua urgência. Espero que a Câmara não espere a pauta ser trancada para votar o projeto”, argumentou Molon.
Também participaram da audiência os deputados petistas Décio Lima (SC), presidente da CCJ, e Luiz Couto (PB).
Tarciano Ricarto
